27 Out Nota Informativa N.º 13/2014 | USO DE VIATURA PRÓPRIA NAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO
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em Notas Informativas
No âmbito das deslocações por motivo de serviço público, o artigo 18º e seguintes do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de
Abril, em relação aos meios e às despesas de transporte
Nota Informativa N.º 13/2014 | USO DE VIATURA PRÓPRIA NAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO