Legislação

LEGISLAÇÃO

Contrato de Trabalho em FP

Lei N.º 35/2014 – 20 de junho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e com as alterações das Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 41/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro, Leis n.ºs 79/2019 e 82/2019, ambas de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Decretos-Leis n.ºs 51/2022, de 26 de julho, 84-F/2022, de 16 de dezembro e Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, que procede á regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009

Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 188, de 28 de Setembro de 2009

Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009

Publicado no Diário da República, 2ª Série, N.º 42. de 2 de Março de 2010

Autoridade Tributária e Aduaneira

1. Decreto Lei N.º 132/2019 – Versão consolidada vigente desde 13.08.2022

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Versão consolidada vigente a partir de: 13 de Agosto de 2022; Última modificação legislativa: DL n.º 53/2022, de 12 de Agosto (Art.º 155.º)

 

1.1. Regulamenta o procedimento de colocação em posto de lugar de chefia tributária e aduaneira não ocupada.

Despacho N.º 12048/2020

 

1.2. Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeçãoe Au ditoria Tributária e Aduaneira, da Autoridade Tributária a Aduaneira.

Portaria N.º 325-C/2021

 

1.3. Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portaria n.º 274/2022

 

2. Decreto Lei N.º 557/99 – 17 de Dezembro

COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL Nº 299/2001, DE 22 DE NOVEMBRO, DL Nº 237/2004, DE 18 DE DEZEMBRO, DL Nº 36/2008, DE 29 DE FEVEREIRO, DL Nº 212/2008, DE 7 DE NOVEMBRO, PELA LEI Nº 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 17/2017, DE 10 DE FEVEREIRO

(Parcialmente revogado pelo Decreto-Lei N.º 132/2019, de 30 de agosto)

 

Regulamentação do Decreto-Lei Nº 557/1999

2.1. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 2 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)

Despacho N.º 15 467/2005 publicado no D.R., II Série, Nº 136, de 18/7/2005

2.2. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)

Despacho N.º 1667/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 17, de 25/1/2005, alterado pelo Despacho N.º 15 584/2005

Despacho N.º 15 584/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 137, de 19/7/2005

Alteração ao Despacho 1667/2005 – Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)


2.3. Regulamento de transferências

Despacho N.º 6354/2006 publicado no D. R., II Série, N.º 56, de 20/3/2006, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 11052-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 177 — 14 de setembro de 2016. (2.7.1., 2.7.1.1 e 2.7.1.2)

2.4. Regulamento da Avaliação Permanente

Despacho N.º 665/2005 publicado no D.R., II Série, N.º 7, de 11/1/2005, alterado pelo Despacho N.º 20301/2008, de 1 de agosto

Despacho N.º 20301/2008, de 1 de agosto – Altera o Despacho 665/2005 – Regulamento da Avaliação Permanente

 

Despacho Nº.20 301/2008 publicado no D. R., II Série, N.º 148, de 1 de Agosto de 2008

2.5. Regulamento do Curso de Chefia Tributária

Despacho N.º 26 160/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 242, de 20/12/2005

2.6. Regulamento dos Concursos de promoção do pessoal do GAT

Despacho N.º 20 097/2001 publicado no D.R., II Série, N.º 223, de 25 de Setembro de 2001, alterado pelo Despacho N.º 20 883/2008

Despacho N.º 20 883/2008 publicado no D.R., II Série, N.º 154, de 11 de Agosto de 2008, altera o despacho Nº 20 097/2001

Despacho N.º 22 270/2009 publicado no D.R., II Série, N.º 195, de 8 de outubro de 2009, altera o despacho Nº 20 097/2001

Despacho N.º 382/2020 publicado no D.R., II Série, N.º 2, de 13 de janeiro de 2020, altera o despacho Nº 20 097/2001

2.7. Relação dos cursos superiores considerados adequados na admissão ao estágio para o ingresso nas categorias do grau 4 do GAT

Despacho N.º 12 329/2003 publicado no D.R., II Série, N.º 147, de 28/6/2003

Despacho N.º 14 502/2012 publicado no D.R., II Série,  N.º 217 de 9 de novembro de 2012

FET

Decreto de Lei Nº. 107/97 – 8 de Maio

Aprova a criação do Fundo de Estabilização Tributária (FET) – altera a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Decreto de Lei Nº. 335/97 – 2 de Dezembro

Definição das linhas orientadoras da atribuição do FET

Portaria Nº. 132/98 – 4 de Março

Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do FET

Portaria Nº. 1213/2001 – 22 de Março

1ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março

Portaria Nº. 1001-A/2007 – 29 de Agosto

2ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março

Portaria Nº. 209/2009 – 23 de Março

3ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março

FEA

Decreto-Lei nº 274/90

Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Leis Orgânicas

Decreto Lei Nº 117/2011, de 15 de Dezembro

Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Decreto Lei Nº 118/2011, de 15 de Dezembro

Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

Portaria Nº 320-A/2012, de 30 de Dezembro

Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas, bem como fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Decreto Lei Nº 142/2012, de 11 de Julho

1ª Alteração á Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

SIADAP

LEI Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro

ESTABELECE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº 198-A/2012, de 28 de Junho de 2012

Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro.

PORTARIA Nº 460/2020, de 2 de setembro

Regulamento de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Direção RAM.

Legislação da Região Autónoma da Madeira

Decreto-lei Nº 18/2005, de 18 de Janeiro

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional Nº 29-A/2005/M, de 31 de Agosto

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

Decreto Legislativo Regional Nº 28/2006/M, de 19 de Julho

Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

Versão consolidada vigente desde: 10 Março 2021

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro de 2022

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma.

Geral da Função Pública

AJUDAS DE CUSTO

DECRETO-LEI Nº 106/98, DE 24 DE ABRIL

Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

CÓDIGO DO TRABALHO

LEI Nº 7/2009, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Versão consolidada vigente a partir de: 1 Maio 2023; Última modificação legislativa: Lei n.º 13/2023, de 3 de abril

Segurança e Saúde no Trabalho

CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigos relativos aos Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

DIRETIVA QUADRO 89/391/CEE

Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO

Acidentes em Serviço (Última Atualização – DL n.º 84/2019, de 28/06) )

LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO

Código do Trabalho (Última Atualização – Lei n.º º 14/2018, de 19/03))

LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Última Atualização – DL n.º 6/2019, de 14/01)

LEI N.º 73/2017, DE 16 AGOSTO

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro (Retificação n.º 28/2017, de 02/10)

LEI N.º 98/2009, DE 04 DE SETEMBRO

Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais

(incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)

LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Última Atualização – Lei n.º 28/2016, de 23/08)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 28/2019

Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 77/2015

Estratégia Nacional para a Segurança e saúde no Trabalho 2015-2020 – “Por um Trabalho Seguro, Saudável e Produtivo”

Greve

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DIREITO À GREVE

  • Constituição da República Portuguesa Decreto de 10 de Abril de 1976
  • Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aposentação
  • DL 498/72, de 9 de dezembro | Estatuto da Aposentação, atualizado a 5 de março de 2023.