Legislação
Contrato de Trabalho em FP
Lei N.º 35/2014 – 20 de junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Versão consolidada vigente a partir de: 1 Janeiro 2023; Última modificação legislativa: DL n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro (medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas).
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009
Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 188, de 28 de Setembro de 2009
Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009
Publicado no Diário da República, 2ª Série, N.º 42. de 2 de Março de 2010
Autoridade Tributária e Aduaneira
1. Decreto Lei N.º 132/2019 – Versão consolidada vigente desde 13.08.2022
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Versão consolidada vigente a partir de: 13 de Agosto de 2022; Última modificação legislativa: DL n.º 53/2022, de 12 de Agosto (Art.º 155.º)
1.1. Regulamenta o procedimento de colocação em posto de lugar de chefia tributária e aduaneira não ocupada.
Despacho N.º 12048/2020
2. Decreto Lei N.º 557/99 – 17 de Dezembro
COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL Nº 299/2001, DE 22 DE NOVEMBRO, DL Nº 237/2004, DE 18 DE DEZEMBRO, DL Nº 36/2008, DE 29 DE FEVEREIRO, DL Nº 212/2008, DE 7 DE NOVEMBRO, PELA LEI Nº 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 17/2017, DE 10 DE FEVEREIRO
(Parcialmente revogado pelo Decreto-Lei N.º 132/2019, de 30 de agosto)
Regulamentação do Decreto-Lei Nº 557/1999
2.1. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 2 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)
Despacho N.º 15 467/2005 publicado no D.R., II Série, Nº 136, de 18/7/2005
2.2. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)
Despacho N.º 1667/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 17, de 25/1/2005, alterado pelo Despacho N.º 15 584/2005
Despacho N.º 15 584/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 137, de 19/7/2005
2.3. Regulamento de transferências
Despacho N.º 6354/2006 publicado no D. R., II Série, N.º 56, de 20/3/2006, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 11052-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 177 — 14 de setembro de 2016. (2.7.1., 2.7.1.1 e 2.7.1.2)
2.4. Regulamento da Avaliação Permanente
Despacho N.º 665/2005 publicado no D.R., II Série, N.º 7, de 11/1/2005, alterado pelo Despacho N.º 20301/2008, de 1 de agosto
Despacho Nº.20 301/2008 publicado no D. R., II Série, N.º 148, de 1 de Agosto de 2008
2.5. Regulamento do Curso de Chefia Tributária
Despacho N.º 26 160/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 242, de 20/12/2005
2.6. Regulamento dos Concursos de promoção do pessoal do GAT
Despacho N.º 20 097/2001 publicado no D.R., II Série, N.º 223, de 25 de Setembro de 2001, alterado pelo Despacho N.º 20 883/2008
Despacho N.º 20 883/2008 publicado no D.R., II Série, N.º 154, de 11 de Agosto de 2008, altera o despacho Nº 20 097/2001
Despacho N.º 22 270/2009 publicado no D.R., II Série, N.º 195, de 8 de outubro de 2009, altera o despacho Nº 20 097/2001
Despacho N.º 382/2020 publicado no D.R., II Série, N.º 2, de 13 de janeiro de 2020, altera o despacho Nº 20 097/2001
2.7. Relação dos cursos superiores considerados adequados na admissão ao estágio para o ingresso nas categorias do grau 4 do GAT
Despacho N.º 12 329/2003 publicado no D.R., II Série, N.º 147, de 28/6/2003
Despacho N.º 14 502/2012 publicado no D.R., II Série, N.º 217 de 9 de novembro de 2012
FET
Decreto de Lei Nº. 107/97 – 8 de Maio
Aprova a criação do Fundo de Estabilização Tributária (FET) – altera a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto de Lei Nº. 335/97 – 2 de Dezembro
Definição das linhas orientadoras da tributação do FET
Portaria Nº. 132/98 – 4 de Março
Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do FET
Portaria Nº. 1213/2001 – 22 de Março
1ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março
Portaria Nº. 1001-A/2007 – 29 de Agosto
2ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março
Portaria Nº. 209/2009 – 23 de Março
3ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março
FEA
Decreto-Lei nº 274/90
Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.
Leis Orgânicas
Decreto Lei Nº 117/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto Lei Nº 118/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria Nº 320-A/2012, de 30 de Dezembro
Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas, bem como fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Decreto Lei Nº 142/2012, de 11 de Julho
1ª Alteração á Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
SIADAP
LEI Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
ESTABELECE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 198-A/2012, de 28 de Junho de 2012
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro.
FAQ’ S DA DGAEP
BROCHURA DA DGAEP SOBRE O SIADAP
Legislação da Região Autónoma da Madeira
Decreto-lei Nº 18/2005, de 18 de Janeiro
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional Nº 29-A/2005/M, de 31 de Agosto
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
Decreto Legislativo Regional Nº 28/2006/M, de 19 de Julho
Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira
Versão consolidada vigente desde: 10 Março 2021
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro de 2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma.
Geral da Função Pública
AJUDAS DE CUSTO
DECRETO-LEI Nº 106/98, DE 24 DE ABRIL
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
CÓDIGO DO TRABALHO
LEI Nº 7/2009, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Versão consolidada vigente a partir de: 1 Janeiro 2022; Última modificação legislativa: Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Segurança e Saúde no Trabalho
CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigos relativos aos Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
DIRETIVA QUADRO 89/391/CEE
Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
Acidentes em Serviço (Última Atualização – DL n.º 84/2019, de 28/06) )
LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO
Código do Trabalho (Última Atualização – Lei n.º º 14/2018, de 19/03))
LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Última Atualização – DL n.º 6/2019, de 14/01)
LEI N.º 73/2017, DE 16 AGOSTO
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro (Retificação n.º 28/2017, de 02/10)
LEI N.º 98/2009, DE 04 DE SETEMBRO
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
(incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Última Atualização – Lei n.º 28/2016, de 23/08)
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 28/2019
Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 77/2015
Estratégia Nacional para a Segurança e saúde no Trabalho 2015-2020 – “Por um Trabalho Seguro, Saudável e Produtivo”
Greve
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DIREITO À GREVE
- Constituição da República Portuguesa Decreto de 10 de Abril de 1976
- Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aposentação
LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÃO RELATIVA À APOSENTAÇÃO
- DL 498/72 Estatuto da Aposentação
- Aposentação
- Contagem de tempo
- Regime da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência
- DL 361/98 Regime da Pensão Unificada