FAQ: Segurança e Saúde no Trabalho
1. QUAL O ENQUADRAMENTO LEGAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA?
A Segurança e Saúde no Trabalho está tratada em diversos diplomas legislativos dos quais destacamos:
- Lei nº 79/2019, de 2/09
- Lei nº 35/2014, de 20/06
- Lei nº 7/2009, de 12/02
2. O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO?
Acidente de trabalho é todo aquele de que resultem efeitos nocivos para o trabalhador/trabalhadores em resultado do trabalho.
3. O QUE SIGNIFICA O DIREITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO?
Significa, em termos gerais, que os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.
4. QUEM DEVE ASSEGURAR AS CONDIÇÕES QUE RESPEITEM A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR?
As condições devem ser asseguradas pelo empregador ou pelas pessoas identificadas na lei.
5. OS TRABALHADORES PODEM PARTICIPAR NA PREPARAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO?
Sim. O empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção. (Artigo 282º, n.º 2 do Código Trabalho).
6. QUEM REPRESENTA OS TRABALHADORES NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO?
É o representante dos trabalhadores ou, na sua falta, a comissão de trabalhadores.
(artigo 282º/4 CT)
7. A QUEM COMPETE ASSEGURAR FORMAÇÃO NA PREVENÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS À RESPETIVA ATIVIDADE?
Compete ao empregador assegurar a formação. “O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respetiva atividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respetivas funções.”
(Artigo 282º, n.º 3, do Código Trabalho)
8. OS TRABALHADORES TÊM OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO?
Sim. Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na Lei ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador.