FAQ: Segurança e Saúde no Trabalho

Perguntas Frequentes

1. QUAL O ENQUADRAMENTO LEGAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA?

A Segurança e Saúde no Trabalho está tratada em diversos diplomas legislativos dos quais destacamos:

  • Lei nº 79/2019, de 2/09
  • Lei nº 35/2014, de 20/06
  • Lei nº 7/2009, de 12/02

2. O QUE É UM ACIDENTE DE TRABALHO?

Acidente de trabalho é todo aquele de que resultem efeitos nocivos para o trabalhador/trabalhadores em resultado do trabalho.

3. O QUE SIGNIFICA O DIREITO À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO?

Significa, em termos gerais, que os trabalhadores têm direito à prestação do trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.

4. QUEM DEVE ASSEGURAR AS CONDIÇÕES QUE RESPEITEM A SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR?

As condições devem ser asseguradas pelo empregador ou pelas pessoas identificadas na lei.

5. OS TRABALHADORES PODEM PARTICIPAR NA PREPARAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO?

Sim. O empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção. (Artigo 282º, n.º 2 do Código Trabalho).

6. QUEM REPRESENTA OS TRABALHADORES NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO?

É o representante dos trabalhadores ou, na sua falta, a comissão de trabalhadores.

(artigo 282º/4 CT)

7. A QUEM COMPETE ASSEGURAR FORMAÇÃO NA PREVENÇÃO DOS RISCOS ASSOCIADOS À RESPETIVA ATIVIDADE?

Compete ao empregador assegurar a formação. “O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respetiva atividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respetivas funções.”

(Artigo 282º, n.º 3, do Código Trabalho)

8. OS TRABALHADORES TÊM OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO?

Sim. Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na Lei ou em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador.