FAQ: Teletrabalho

Perguntas Frequentes

1. O QUE É O TELETRABALHO

“Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”

(Art. 165.º da Lei n.º 7/2009, 12-02)

2. NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA O TELETRABALHO É OBRIGATÓRIO?

O teletrabalho é obrigatório entre 25 de dezembro e 9 de janeiro.

3. A PRESTAÇÃO LABORAL EM TELETRABALHO IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ESCRITO COM O EMPREGADOR?

Não. A sujeição ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março, não obriga à celebração de acordo escrito com o empregador público, na medida que tem natureza obrigatória, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março

(Art. 1.º, alínea d) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

4. O TELETRABALHO SÓ PODE SER REALIZADO COM INSTRUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO EMPREGADOR?

Não. Os instrumentos podem ser disponibilizados pelo empregador público, quando tal não for possível, pode o teletrabalho ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador público a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

5. QUAIS AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O TELETRABALHO?

Todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

(Art. 1.º, alínea a) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

6. EM QUE SITUAÇÕES É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO TRABALHADOR NO SEU POSTO DE TRABALHO?

Se superiormente determinado pelo dirigente máximo do serviço, atendendo à necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções;

Quando pela natureza das funções desempenhadas seja necessária para assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir o cumprimento de deveres e obrigações essenciais, como sejam, designadamente, o processamento de remunerações dos trabalhadores, o cumprimento de obrigações financeiras, a assistência e manutenção de equipamentos informáticos ou outros essenciais ao exercício de funções dos trabalhadores em regime de teletrabalho;

A natureza das funções obrigue à consulta de bases de dados ou outras aplicações consideradas sensíveis pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva e que não devam, ou não possam ser acedidas fora do posto de trabalho físico;

As funções exercidas obriguem à consulta, análise ou tratamento de informação reservada ou confidencial, sempre que tal seja considerado violador das regras de segurança pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva;

(Art. 1.º, alínea b, i),ii), iii) e iv) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

 

“De: Nuno Santos Felix

Enviado: segunda-feira, 23 de Março de 2020 09:11

Para: (…)

Assunto: COVID-19: Atendimento. Decreto n.º 2-A/2020. Execução da declaração do estado de emergência.

 

Ex.mos Senhores, Diretores de Finanças, Diretores de Alfandega,

Nova legislação em vigor a partir das 00:00 do dia 22 de março de 2020

Na passada sexta-feira à noite foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 2-A/2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência (bem como a subsequente Declaração de Retificação n.º 11-D/2020), disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473161/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01 , o qual estabelece designadamente o seguinte:

 

–   “As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas” (artigo 15.º, n.º 1);

–   “Os cidadãos (…) só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos: (…)

            b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; (…)

            t) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.”

 

Aquele diploma prevê ainda que “é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam”.

 

 

Atendimento presencial por marcação

 

Em face do exposto, o APM voltará a estar disponível para novas marcações, embora sujeito às seguintes condições:

 

a)         Os contribuintes que pretendam ser atendidos presencialmente devem contactar os nossos serviços através do CAT;

 

b)         Os colegas do CAT deverão procurar apoiar os contribuintes na resolução da questão ou, quando se justifique, encaminha-los para o e-balcão, devendo apenas em último caso proceder ao agendamento;

 

c)         O APM estará ainda disponível para utilização pelos próprios serviços, que também poderão excecionalmente agendar atendimentos, seja na sequência de contactos por e-balcão, seja na sequência de contactos por outra via;

 

d)         No atual estado de emergência, devemos ser especialmente criteriosos naquelas marcações, dando seguimento à orientação geral de serem restringidas as deslocações a “motivos de força maior ou necessidade impreterível”, limitando-as ao estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais, quando não seja possível apoiar o contribuinte no cumprimento à distância das mesmas (designadamente, cumprimento de obrigações legais declarativas ou de pagamento por parte de cidadãos sem acesso a meios eletrónicos) ou os próprios serviços tenham necessidade de contactar presencialmente com o contribuinte (designadamente, necessidade de comprovação física da fidedignidade de documentação remetida por e-balcão, que suscite dúvidas sobre a sua autenticidade).

 

É importante reiterar que a disponibilização do APM não afasta a orientação genérica relativa à promoção, sempre que possível, do trabalho remoto, devendo em termos de atendimento a prioridade continuar a ser o atendimento não presencial (CAT e e-balcão).

 

Neste contexto, deverá ser disponibilizado no APM um número circunscrito de vagas de atendimento para as próximas semanas, ajustado ao atual estado de Emergência e num contexto de “dever geral de recolhimento domiciliário” (artigo 5.º do mencionado Decreto), limitando se necessário na área tributária o número de vagas disponibilizadas por cada Serviço de Finanças a apenas 5 horas semanais para cada uma das opções (“Atendimento geral”; “Património”; “Rendimento”; “Execuções” e “Pagamentos”, dando primazia no remanescente ao Atendimento geral e Rendimento. Na área tributária, em função da procura habitual e da dimensão de cada serviço, deve ainda ser considerada a disponibilização de um número circunscrito de horas semanais na opção “atribuição de NIF”, que deverá estar disponível em todos os distritos, mas não necessariamente em todos os Serviços de Finanças).

 

Adicionalmente, dando cumprimento ao despacho de S.Exa o Ministro de Estado e das Finanças e de S. Exa. A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, relativo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais, que aguarda publicação em Diário da República, devem ser disponibilizadas diariamente no APM vagas especiais para pessoas com direito de preferência (ainda que, consoante a dimensão dos serviços, possam ser limitadas a apenas uma hora diária), destinadas exclusivamente a:

 

a)         Pessoas sujeitas a um dever especial de proteção (maiores de 70 anos, imunodeprimidos e portadores de doenças crónicas que sejam grupos de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos);

b)         Profissionais de saúde;

c)         Elementos das forças e serviços de segurança;

d)         Elementos de proteção e socorro;

e)         Pessoal das forças armadas;

f)         Pessoal de prestação de serviços de apoio social.

 

O mencionado despacho enquadra uma orientação genérica de manutenção do serviço prestado pela AT à comunidade, a nível aduaneiro em todas as estâncias aduaneiras e a nível tributário – sempre que possível – em todos os municípios, donde decorre que nas localidades com mais do que um Serviço de Finanças possam ser avaliadas pelas Direções de Finanças possibilidades de concentração do Atendimento por Marcação nas instalações de apenas algum ou alguns dos serviços.

 

Não obstante, mesmo havendo vagas para atendimento num dado serviço, os trabalhadores que atendam o CAT devem ainda assim procurar ativamente dissuadir as deslocações presenciais, sendo especialmente criteriosos naquelas marcações.

 

Na área tributária, nos serviços com um menor volume de atendimentos, sempre que existam condições, poderá ser autorizado que os trabalhadores estejam em trabalho remoto e compareçam no serviço apenas se e quando existirem agendamentos, exigindo para esse efeito um acompanhamento regular da aplicação APM.

 

Tendo em vista a organização do espaço para o atendimento presencial por marcação, “devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas” e “uma permanência pelo tempo estritamente necessário” (cfr artigo 13.º, aplicável por analogia), devendo para o efeito os serviços admitir apenas o acesso às instalações dos contribuintes com agendamento prévio. A AT está a desenvolver esforços no sentido de disponibilizar, com a possível brevidade, guichets acrílicos como medida adicional de proteção dos nossos trabalhadores, em complemento das diversas medidas que vêm sendo tomadas pelas Alfandegas, pelas Direções de Finanças e pelos respetivos serviços.

 

Lojas do cidadão encerradas

 

As Lojas do Cidadão distinguem-se entre aquelas que são diretamente geridas pela Agência da Modernização Administrativa e aquelas que são geridas pelos municípios. Em relação às primeiras, havia já sido decidido o seu encerramento ao público, permanecendo eventualmente apenas a possibilidade de os nossos funcionários ai trabalharem em back office. Em relação às segundas, verificam-se situações dispares, conforme informação oportunamente remetida pelas Direções de Finanças, que muito agradecemos.

 

Neste contexto em que, por um lado, se verifica o encerramento de algumas instalações, enquanto que, por outro lado, o país continua a confiar na AT para assegurar a prestação de serviços à comunidade, devemos desenvolver esforços no sentido de tentar manter a capilaridade do nosso atendimento a nível municipal. Com efeito, o encerramento das Lojas do Cidadão é determinado pela necessidade de evitar aglomerações de público, mas os serviços públicos devem – nos termos do supra mencionado decreto – procurar continuar a assegurar atendimento por marcação e, num quadro de restrições à circulação de pessoas, tentar que os contribuintes não sejam obrigados a deslocarem-se para (ainda que por marcação e apenas nos casos em que se justifique) serem atendidos noutro concelho.

 

Nos casos dos concelhos em que a AT apenas disponha de instalações em Lojas do Cidadão, em função das diferentes realidades locais, cada Direção de Finanças estará em melhores condições de avaliar, em articulação com os municípios dos seus distritos, se e em que condições será ou não possível continuar a realizar atendimento por marcação.

 

 

Organização do trabalho no atendimento

 

Tendo em vista a redução do número de trabalhadores em simultâneo no atendimento nas nossas instalações, devem ser consideradas opções de desfasamento dos períodos de trabalho de atendimento presencial, evitando a deslocação e permanência simultânea da generalidade dos trabalhadores de um dado serviço.

 

Atendendo aos constrangimentos técnicos associados ao elevado número de trabalhadores em simultâneo em acesso remoto (que torna recomendável distribuir aqueles acessos por diferentes períodos horários) e tendo presente o horário de funcionamento do CAT, deve igualmente ser promovida a organização do atendimento não presencial do CAT em períodos desfasados, com metade dos funcionários a assegurarem aquele atendimento das 9h às 14h e a outra metade das 14h às 19h, podendo haver rotação semanal, sem prejuízo das orientações emanadas da área dos recursos humanos em termos horários.

 

Em face dos mencionados constrangimentos e não havendo prejuízo grave para o serviço consoante a hora a que são respondidas as questões apresentadas via e-balcão (em relação às quais nem todas requerem resposta imediata), quando seja realizado em trabalho remoto, pode ser promovida a organização do atendimento não presencial e-balcão com flexibilidade, não havendo prejuízo para os contribuintes se realizado após as 17 horas.

 

 

Utilização dos sistemas no atendimento não presencial

 

Aproveito a ocasião para transmitir uma nota relevante quanto à utilização dos sistemas no atendimento não presencial em trabalho remoto, em face dos constrangimentos técnicos que têm sido verificados, sem prejuízo de outras orientações específicas que possam vir a ser emitidas pela área dos sistemas de informação nos próximos dias em função da evolução da situação.

 

Quanto aos trabalhadores com portáteis da AT, utilizando apenas o global protect, sem necessidade de utilização do “remote desktop”, devem conseguir ter acesso à generalidade das aplicações da intranet (http://intranet.ritta.local/Paginas/Home.aspx), ao e-mail pessoal (https://mail.ritta.local/owa/) e aos e-mails institucionais a que tenham acesso (https://mail.ritta.local/owa/ seguido do endereço da caixa de correio institucional, por exemplo https://mail.ritta.local/owa/devem-colocar-aqui-o-endereco@at.gov.pt)

 

Quanto aos trabalhadores a acederem através de outros equipamentos, utilizando apenas o global protect, sem necessidade de utilização do “remote desktop”, devem conseguir ter acesso a um leque reduzido de aplicações da intranet como o E-balcão (Siebel/CRM) e o GPS (http://intranet.ritta.local/Paginas/Home.aspx), ao e-mail pessoal (https://mail.ritta.local/owa/) e aos e-mails institucionais a que tenham acesso (https://mail.ritta.local/owa/ seguido do endereço da caixa de correio institucional, por exemplo https://mail.ritta.local/owa/devem-colocar-aqui-o-endereco@at.gov.pt).

 

O acesso ao CAT virtual não depende da utilização do global protect, nem do acesso remoto. A partir de qualquer computador com acesso à internet basta aceder ao endereço https://contactcenter.globalconnect.ptempresas.pt/OneAgentWeb?onecontactinstance=dgci (através do browser Google).

 

E, mesmo recorrendo ao acesso remoto, tendo em vista acautelar situações de constrangimentos no mesmo, os trabalhadores poderão abrir o CAT virtual (naquele mencionado link) ou o e-balcão (conforme mencionado) no ambiente de trabalho do seu próprio computador e gerirem ai as suas chamadas e mensagens e-balcão, recorrendo noutra janela ao acesso remoto ao seu PC da AT apenas para consulta aos sistemas quando necessário.

 

Solicita-se o maior cuidado em – sempre que o global protect esteja ativo – não acederem à internet para outros fins, como a visualização de quaisquer vídeos na internet, na medida em que com a utilização do global protect o trafego é canalizado pelos nossos sistemas e tal poderá levar a uma sobrecarga dos mesmos.

 

 

Interação entre os trabalhadores do CAT Virtual

 

Considerando que todos os dias surgem dúvidas no contacto com os contribuintes e que o atendimento CAT a partir de casa é particularmente desafiante (seja pelas dificuldades técnicas que possam ir surgindo, seja pela ausência de um colega ao lado com o qual tirar uma dúvida), gostaria de aproveitar para agradecer aos Senhores Diretores de Finanças que gentilmente acederam à criação de grupos whatsapp voluntários com os trabalhadores dos seus distritos em CAT e com interlocutores do CAT central, constituindo um instrumento importante de rápida partilha de experiências e discussão de dúvidas genéricas.

 

Mais se informa que aos trabalhadores do CAT Virtual e para apoio aos mesmos, na aplicação em causa “weblogin”, estão já disponíveis as várias linhas de apoio temáticas, estando inclusive disponível apoio para a área técnica e para o apoio a autenticarem-se na aplicação (apoio cat – apoio 2ª linha – apoio IRC – apoio IVA – help desk).

 

 

Especificidades da área aduaneira

 

As presentes orientações devem, na medida do possível, ser transversais a toda a AT, conquanto não contendam com as especificidades da área aduaneira e com os procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, que são objeto de instruções específicas.

 

Com os meus melhores cumprimentos,

Nuno Félix

 

“De: DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Enviado: quarta-feira, 25 de Março de 2020 11:02

Para: AT- Total Utilizadores

Assunto: Declaração de Trabalho Remoto – Urgente

 

Exmo/a. Senhor/a

 

Em observância das regras constantes dos diplomas legais que têm sido aprovados e em alinhamento com o Plano de Contingência do vírus COVID-19 para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), têm sido dadas orientações às unidades orgânicas da AT para proceder à aplicação progressiva do trabalho remoto (no domicílio do trabalhador) com reorganização do trabalho/reajustamento de tarefas, o que tem vindo a ser concretizado de forma consistente.

 

Torna-se, agora necessário, para uniformização de procedimentos, assegurar que todos os trabalhadores que estão já nessa situação tomem conhecimento da Declaração específica elaborada para o efeito.

 

Foi, assim, desenvolvida uma funcionalidade na Aplicação RH http://siadapat/index.aspx, onde cada um dos trabalhadores, chefias e dirigentes da AT deverá aceder (área dos recursos humanos e selecionar na opção “Diversos” a opção “Declaração de Trabalho Remoto”) e registar a declaração. De seguida será recebido um mail a remeter em anexo a Declaração.

 

Constituindo, neste âmbito do trabalho remoto, a utilização do Skype uma importante ferramenta para a organização do trabalho, efetua-se a respectiva referência na Declaração de Trabalho Remoto

 

A breve prazo, será disponibilizada a cada responsável do serviço uma funcionalidade que lhe permite verificar se na sua unidade orgânica foram registadas todas as declarações, devendo aferir diretamente junto dos trabalhadores abrangidos a justificação do seu não registo e promover o seu registo urgente.

 

Os trabalhadores que, à data, ainda não estejam a trabalhar de forma remota, mas que passem a exercer,posteriormente, as suas funções em trabalho remoto (no domicílio do trabalhador), deverão nessa data tomar conhecimento da declaração.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Ângela Santos, (Diretora de Serviços)

DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos”

 

7. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR EM TELETRABALHO?

O trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação, progressão na carreira, limites da duração do trabalho, incluindo férias pagas, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo N. º169º do Código do Trabalho, entra em vigor a 1 de janeiro de 2022

8. O TRABALHADOR EM TELETRABALHO TEM DIREITO AO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO?

Sim. Para compensar as despesas inerentes ao teletrabalho obrigatório, o trabalhador mantém sempre o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho.

(Art. 1, alínea i) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

 

1. O/A trabalhador/a em trabalho remoto mantém o direito ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho.

Informação DSGDR, de 01-04-2020

9. QUAL O HORÁRIO DE TRABALHADOR EM TELETRABALHO?

O trabalhador em regime de teletrabalho fica sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores, podendo ser isento de horário de trabalho, nos mesmos termos previstos no seu contrato de trabalho.

(Art. 1.º, alínea f) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

10. DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL EM TELETRABALHO O TRABALHADOR DEVE MANTER CONTATO COM O SERVIÇO?

Sim, sem prejuízo da salvaguarda da privacidade do trabalhador, devem ser diligenciados contactos regulares com o serviço e demais trabalhadores, preferencialmente através de comunicações eletrónicas e teleconferências, a fim de contrariar os efeitos do afastamento físico daquele da respetiva organização.

(Art. 1.º, alínea j) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

11. A TELECONFERÊNCIA COM TRABALHADOR EM TELETRABALHO PODE SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO??

Não, está sujeita a agendamento prévio para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família.

(Art. 1.º, alínea k) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

12. O TRABALHADOR QUE NÃO ESTÁ EM TELETRABALHO PODE EXERCER FUNÇÕES EM LOCAL DIFERENTE DO HABITUAL?

Sim, pode ser imposto exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes para salvaguarda quer do interesse público quer do interesse do trabalhador, nos seguintes termos:

  1. a) Por razões de gestão do órgão ou serviço e para acautelar o cumprimento das suas atribuições, por determinação do dirigente máximo, pode ser imposto ao trabalhador o exercício de funções em diferente atividade, inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, e/ou em local diferente do habitual designadamente em diferente posto de trabalho ou unidade orgânica, ainda que desconcentrada;
  2. b) Quando haja lugar a reafetação do trabalhador a local diferente do habitual, devem, sempre que possível, ser privilegiados os seguintes critérios:
  3. i) Trabalhador que não pertença aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;
  4. ii) Trabalhador sem dependentes a cargo que pertençam aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;

iii) A maior proximidade à residência do trabalhador;

(Art. 3.º, alíneas a) e b) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)