FAQ: COVID 19

Perguntas Frequentes

1. O QUE É O COVID-19?

Os coronavírus são um grupo de vírus que podem causar infeções nas pessoas. Normalmente estas infeções estão associadas ao sistema respiratório, podendo ser parecidas a uma gripe comum ou evoluir para uma doença mais grave, como pneumonia.

(Fonte: https://www.sns24.gov.pt/tema/doencas-infecciosas/covid-19/ )

2. PORQUÊ ELABORAR UM PLANO DE CONTINGÊNCIA?

O Despacho n.º 2836-A/2020, de 02 de março ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

3. QUAIS SÃO OS GRUPOS CONSIDERADOS DE RISCO PARA O COVID-19?

Os grupos de Risco para COVID 19 incluem:

Pessoas idosas;

Pessoas com doenças crónicas – doença cardíaca, pulmonar, diabetes, neoplasias ou hipertensão arterial, entre outras;

Pessoas com compromisso do sistema imunitário (a fazer tratamentos de quimioterapia, tratamentos para doenças auto-imunes (artrite reumatoide, lúpus, esclerose múltipla ou algumas doenças inflamatórias do intestino), infeção VIH/sida ou doentes transplantados.

Ser asmático é uma condição de risco para a infeção por COVID-19?

Quem tem asma é considerado um grupo de risco. Por isso, aconselham-se as medidas de isolamento social preconizadas pela Direção-Geral da Saúde:

  • Mantenha-se em casa. Só deve sair de casa se for estritamente necessário. Evite o contacto próximo com pessoas;
  • Proteja-se, por ser uma pessoa com maior risco de infeção. Deve manter sempre a terapêutica que cumpre regularmente;
  • Cumpra as regras de higiene e etiqueta respiratória;
  • Em caso de agravamento, iniciar a medicação SOS que usa em crises e contactar a SNS24.
  • Preste atenção aos sinais e sintomas. Se ficar doente, permaneça em casa e ligue para o SNS24.

(Fonte: https://covid19.min-saude.pt/perguntas-frequentes/)

4. OS DOENTES CRÓNICOS TÊM UM DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO?

Sim. Os portadores de doença crónica e os imunodeprimidos que, de acordo com as orientações da

autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos,

os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos, bem como, os maiores de 70 anos, ficam sujeitos a um dever especial de proteção.

(Art. 4.º, n.º 1 do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março)

5. O ISOLAMENTO PROFILÁTICO É EQUIPARADO A DOENÇA?

Sim, devendo atestar a condição de saúde do trabalhador que justifica a sua especial proteção.

 

“Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade”.

 

Artigo 25.º-A, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio

EXCEPÇÃO

Não é aplicável aos trabalhadores dos serviços essenciais previstos no artigo 10.º, N.º 1 Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

6. QUEM PODE FICAR EM ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

Os trabalhadores que, não se encontrando doentes, não possam comparecer ao serviço na sequência de determinação da autoridade de saúde competente, e não seja possível assegurar o recurso a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou programas de formação à distância.

7. AS FALTAS POR MOTIVO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO SÃO JUSTIFICADAS?

Sim, são consideradas faltas justificadas – Art. 134.º, n.º 2, alínea j) da Lei 35/2014, de 20-06 – LTFP- independentemente da duração e:

Desde que não seja possível assegurar o recurso a:

  • Mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho ou
  • Programas de formação à distância.

(Ponto 8 do Despacho n.º 2836-A/2020, de 02 de março)

8. DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO O TRABALHADOR AUFERE SALÁRIO?

Sim, no caso de faltas motivadas por isolamento profilático não há perda de remuneração.

(Art. 134.º, n.º4, alínea b) da Lei n.º 35/2014, de 20-06)

9. DURANTE O ISOLAMENTO PROFILÁTICO É PAGO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO?

Não, não há direito a subsídio de refeição.

A menos que o trabalhador consiga exercer a sua atividade em teletrabalho, situação em que haverá lugar ao pagamento da totalidade da remuneração, bem como do subsídio de refeição.

10. AS FALTAS POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO IMPLICAM PERDA DE FET?

Não, as faltas por isolamento profilático, e por doença infecto-contagiosa, não implicam a perda de pagamento do Fundo de Estabilização Tributária (FET).

(Art. 4.º, n.º 1, alínea i) da Portaria n.º 132/98, de 04-03 na redacção dada pela Portaria n.º 1213/2001, de 22-10)

11. COMO SE JUSTIFICA A AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

Através de “Certificação de Isolamento Profilático – Identificação de trabalhadores/alunos em situação de isolamento” Mod. 1-DGAEP, que substitui o respetivo documento justificativo da ausência ao trabalho.

(Formulário anexo ao Despacho n.º 2836-A/2020, de 02 de março)

12. QUEM PODE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

Os serviços de saúde competentes, ou seja, as entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2009 de 2 de Abril, denominados de delegados de saúde e delegados de saúde adjuntos, no caso de âmbito municipal.

13. QUAL O PROCEDIMENTO PARA JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

No prazo máximo de cinco dias úteis após emissão de “Certificação de isolamento profilático” os serviços de saúde competentes remetem à secretaria-geral ou equiparada da área governativa a que pertence o serviço ou estabelecimento visado.

No prazo máximo de dois dias úteis, as secretarias-gerais remetem a referida Certificação aos serviços e organismos a que pertencem os trabalhadores em situação de isolamento profilático.

14. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

  • Não está sujeita a período de espera;
  • Não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho

(Art. 19., n.ºs 3 e 4 Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

15. QUAL O VALOR DO SUBSÍDIO DE DOENÇA POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO?

Corresponde a 100 % da remuneração de referência.

(Art. 19., nº 4 Decreto-Lei  n.º 10-A/2020, de 13 de março)

16. EM SITUAÇÃO DE DOENÇA POR INFEÇÃO COM CORONAVÍRUS, QUAL O REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL APLICÁVEL?

Numa situação de doença por infeção de Coronavírus, devidamente confirmada pela autoridade de saúde/profissional de saúde competente, aplica-se o respetivo regime de faltas por doença e de proteção social, previstos na lei para qualquer situação de doença.

17. A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA POR INFEÇÃO COVID-19 ESTÁ SUJEITO A PERÍODO DE ESPERA?

Não, não está subordinada a período de espera.

(Art. 20.º Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

18. AS FALTAS POR ASSISTÊNCIA A FILHO, NETO OU MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR, POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO, SÃO JUSTIFICADAS?

Sim, é falta justificada a ausência para acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

(Art. 21.º do  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

19. QUAL O REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL APLICÁVEL EM SITUAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A FILHO, NETO OU MEMBRO DO AGREGADO FAMILIAR?

Segue o regime previsto na lei para essas eventualidades.

(Ponto 7 do Despacho n.º 2836-A/2020, de 02 de março)

Não releva para o cômputo do período máximo de atribuição em cada ano civil.

(Art. 21.º, n.º 4 Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

20. COMO INTERPRETAR O CONCEITO DE ``MENOR DE 12 ANOS`` / ``MAIOR DE 12 ANOS``?

Quando a lei refere “menor de 12 anos”, reporta-se à possibilidade de um direito ser exercido até ao dia em que o menor completa 12 anos de idade. Desse dia em diante inicia-se a contagem do 13.º ano de vida, passando a ser, portanto, considerado “maior de 12 anos”.

Cfr. DGAEP – Questões frequentes – COVID-19 (1.3)

21. A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA A FILHO OU NETO EM ISOLAMENTO PROFILÁTICO DEPENDE DE PRAZO DE GARANTIA?

Não, não depende de prazo de garantia a atribuição de subsídio por assistência a filho e do subsídio para assistência a neto – em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

22. AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS POR SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS - FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES – SÃO JUSTIFICADAS?

Sim, são justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado por autoridade de saúde ou pelo Governo.

(Art. 22.º Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

23. COMO SE JUSTIFICAM AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS POR SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS - FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES?

A justificação é feita nos termos do artigo 253.º da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho)

(Art. 22.º, n.º 2 Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

 

Artigo 253.º
Comunicação de ausência

 

1 – A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.
2 – Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.
3 – A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de quarenta e oito horas.
4 – A comunicação é reiterada em caso de ausência imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.
5 – O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada.

 

“2.2. (…), o/a trabalhador/a (…), podia optar pelo regime excecional de faltas justificadas para acompanhar o(s) filho(s) (menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica), tendo direito ao respetivo apoio excecional correspondente a dois terços da sua remuneração base (tendo como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG) – para tal teriam de preencher a declaração (formulário) elaborada para o efeito e apresentá-la à sua entidade empregadora, isto é à AT.”

Informação da DSGRH, de 01-04-2020

 

Os trabalhadores que estejam em teletrabalho (trabalho remoto) não necessitam de apresentar justificação adicional.

 

“2. No âmbito do encerramento dos estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de apoio à primeira infância ou deficiência (de 16 a 27/03) (aplicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03):

 

2.1. Conforme resultava do teor dos e-mails da DSGRH enviado para o AT-Total do passado dia 13 e 15/03, o trabalho remoto (no domicílio do/a trabalhador/a), era (e continua a ser) a alternativa que se apresenta como uma mais-valia em face de outras que impliquem a suspensão da atividade laboral.

 

2.1.1. Assim, os trabalhadores abrangidos por este encerramento, consideram-se desde logo em trabalho remoto (no domicílio do trabalhador), com efeitos a 16/03, sem necessidade de justificação adicional.”

Informação da DSGRH, de 01-04-2020

 

24. PODEM AMBOS OS PROGENITORES/ADOTANTES UTILIZAR, EM SIMULTÂNEO, A FALTA JUSTIFICADA PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS POR SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS?

Não, apenas pode ser utilizada por um dos progenitores/adotantes.

Cfr. DGAEP – Questões frequentes – COVID-19 (1.4)

25. EXISTE ALGUM APOIO PARA QUEM FALTA PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS, OU, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÓNICA, POR SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS - FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES?

Sim, existe, mas é opcional, sendo que o trabalho remoto (no domicílio do/a trabalhador/a) é a alternativa apresentada como uma mais-valia em face de outras que impliquem a suspensão da atividade laboral.

O apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, tendo por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG.

(Art. 23.º Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

 

“De: DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Enviado: domingo, 15 de Março de 2020 18:26

Para: AT- Total Utilizadores

Assunto: Coronavírus/COVID-19 / Encerramento estabelecimentos escolares / Orientações

 

Exmo/a Senhor/a

 

Em complemento do mail infra da DSGRH, do dia 13/03, pelas 18:46, e para os trabalhadores que queiram optar por esta medida em lugar do trabalho à distância,transcreve-se a informação constante das notícias do dia 14/03 (16h07) em www.portugal.gov.pt, juntando-se em anexo pdf do requerimento, o qual pode também ser obtido no link constante no final da notícia.

 

Medida de apoio excecional – declaração a preencher pelos pais em caso de encerramento de escola

Está já disponível a declaração para preenchimento pelos trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho por assistência inadiável a filho menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrente de encerramento de estabelecimento de ensino, de apoio à primeira infância ou deficiência.

 

Os trabalhadores por conta de outrem nesta situação têm direito a um apoio excecional à família (que não abrange o período de férias letivas). Para isso terão de preencher a declaração em baixo e apresentá-la à sua entidade empregadora, que é depois responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social.

 

Os trabalhadores independentes devem solicitar este apoio através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.

 

Com os melhores cumprimentos,

Ângela Santos, (Diretora de Serviços)

DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos”

 

“De: DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Enviado: sexta-feira, 13 de Março de 2020 18:46

Para: AT- Total Utilizadores

Assunto: FW: Coronavírus/COVID-19 / Encerramento estabelecimentos escolares / Orientações

 

Exmo/a Senhor/a

 

Em complemento do mail infra e em face de dúvidas suscitadas, esclarece-se:

 

Conforme resulta do teor do mail, o trabalho à distância, a partir do domicílio do/a trabalhador/a, é a alternativa que se apresenta como uma mais-valia em face de outras que impliquem a suspensão da atividade laboral.

 

Caso, no entanto, o/a trabalhador/a assim não o pretenda, pode optar pelo regime excecional de faltas justificadas para acompanhar os filhos, referido no Comunicado do Conselho e Ministros desta data (das 1h01), estando naturalmente sujeito/a às suas regras legais.

 

Bastará para tal comunicar essa opção ao respetivo superior hierárquico, e apresentar a justificação da falta nos termos legalmente previstos.

 

Com os melhores cumprimentos,

Ângela Santos, (Diretora de Serviços)

DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos”

De: DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Enviado: sexta-feira, 13 de Março de 2020 11:29

Para: AT- Total Utilizadores

Assunto: Coronavírus/COVID-19 / Encerramento estabelecimentos escolares / Orientações

 

Exmo/a Senhor/a

 

No âmbito do Plano de Contingência da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para o Coronavírus/COVID-19, foram fixados como objetivos essenciais antecipar e gerir o impacto de uma situação eventualmente inesperada, minimizando os seus efeitos no funcionamento da organização, permitindo preparar resposta para, designadamente, minimizar as condições de propagação do vírus COVID-19 (protegendo os trabalhadores da AT e a comunidade) e manter os serviços essenciais em funcionamento.

 

Está, neste especial contexto, a AT fortemente empenhada no esforço nacional de contribuir para a preservação da saúde pública, não podendo deixar de promover condições para acomodar as medidas ontem anunciadas pelo Governo de encerrar os estabelecimentos de ensino (incluindo creches).

 

Assim, sem prejuízo das medidas já implementadas pela AT em desenvolvimento do seu Plano de Contingência e daquelas que, em alinhamento com a evolução da presente situação, se entenda ser ainda de implementar, torna-se premente, em face da comunicação governamental acima referida, adotar medidas que permitam conciliar o interesse público, inerente ao regular funcionamento da AT e na prossecução da sua missão, com o interesse particular dos trabalhadores afetados pelo encerramento dos estabelecimentos escolares.

 

Com efeito, entende-se, sem pôr em causa o compromisso sempre assumido por esta Direção-Geral de cumprir a missão que legalmente lhe está cometida, ser possível, nas excecionais circunstâncias atuais, desenvolver um esforço adicional que permita efetuar um ajustamento dos interesses em presença, propiciando, com a adequada regulação interna, colocar o foco, neste especial momento, na salvaguarda das responsabilidades parentais.

 

Neste contexto, e numa lógica de conciliação do interesse público com o interesse privado e sem excluir outras medidas que abranjam os demais trabalhadores, informa-se que os trabalhadores da AT abrangidos pelas medidas governamentais acima referidas, relativas ao encerramento dos estabelecimentos escolares, ficam já com efeitos à próxima segunda-feira, dia 16/03, a trabalhar à distância, a partir do seu domicílio, alternativa que se apresenta como uma mais-valia em face de outras que impliquem a suspensão da atividade laboral.

 

Tendo presente a necessidade de observar as necessárias condições de confidencialidade da informação e de segurança informática, devem os dirigentes/chefias solicitar as correspondentes permissões de acesso remoto à área dos Sistemas de Informação.

 

Com os melhores cumprimentos,

Ângela Santos, (Diretora de Serviços)

DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

26. QUAL O PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DO APOIO EXECIONAL EM CASO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS - FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES?

Após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho, o apoio é deferido de forma automática.

27. AMBOS OS PROGENITORES BENEFICIAM DO APOIO EXECIONAL EM CASO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS - FORA DO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES?

Não, só um dos progenitores pode receber o apoio excecional, que será percebido uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

(Art. 23., n.º6 Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

 

 

Sobre este apoio, alerta-se para o referido nas FAQs da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e que se reproduzem (o seu texto integral pode ser consultado na Intranet da AT na área Coronavírus – Covid-19):

 

3) NOVA – Podem ambos os progenitores/ adotantes utilizar, em simultâneo, a falta justificada a que se referem as questões anteriores?

Não. A falta justificada a que se referem as questões anteriores não pode ser utilizada, em simultâneo, por ambos os progenitores/adotantes.

 

14) NOVA – Podem ambos os progenitores/ adotantes beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

O apoio monetário não pode ser recebido simultaneamente por ambos os progenitores/adotantes.

 

15) NOVA – Se o trabalhador tiver mais do que um filho, o apoio é atribuído por cada filho?

Não. É apenas atribuído uma vez, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

 

16) O outro progenitor/adotante está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. Em caso de um dos progenitores/adotantes estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

 

2.2.1. A AT, através da Divisão de Gestão de Abonos (DGA) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros (DSGRF), à qual deverá ser diretamente remetida a declaração (formulário) referida em 2.2., irá comprovar a observância do referido nas FAQs da DGAEP e que refletem a legislação aplicável, incluindo, se necessário, a declaração da entidade patronal do progenitor/adoptante, no caso de não ser trabalhador da AT, de que está ou não em casa em regime de teletrabalho.

 

2.2.2. Por sua vez, a AT, através da Divisão de Apoio à Gestão (DAG) da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH), emitirá a declaração que se mostre necessária enviar para a respetiva entidade patronal quando esteja em causa progenitor/adoptante que não seja trabalhador da AT e seja necessário confirmar situação de cônjuge trabalhador da AT.

Informação da DSGRH, de 01-04-2020

28. AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES SÃO JUSTIFICADAS?

Sim, são justificadas as faltas dadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos, nos períodos de interrupção letiva.

(Art. 2.º, n.º 1, a) do Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março)

29. COMO SE JUSTIFICAM AS FALTAS PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES?

O trabalhador comunica a ausência ao empregador nos termos do artigo 253.º da Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro (Código do Trabalho), aprovado pela Lei n.º 7/2009.

(Art. 2.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março)

30. O TRABALHADOR PODE GOZAR FÉRIAS PARA ASSISTÊNCIA A MENOR DE 12 ANOS EM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES?

Sim. O trabalhador pode proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação, por escrito com antecedência de dois dias relativamente ao início do período de férias.

(Art. 2, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 10-K/2020 de 26 de março)

 

3. No âmbito dos estabelecimentos de ensino e estabelecimentos de apoio à primeira infância ou deficiência (no período das férias escolares, com início a 30/03) (aplicação do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26/03):

 

3.1. Mais uma vez, se não estiverem em regime de trabalho remoto, apenas mantêm direito ao apoio excecional correspondente a dois terços da sua remuneração base (tendo como limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e por limite máximo três RMMG), e nos mesmos termos em que foi atribuído no período anterior, os pais de crianças que estão em estabelecimentos de apoio à primeira infância.

3.2. Nas restantes situações, durante o período de férias escolares, embora as faltas sejam justificadas, perdem o direito à retribuição (podendo o trabalhador marcar férias neste período).

Informação da DSGRH, de 01-04-202

31. OS TRABALHADORES COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS, OU COM DEFICIÊNCIA, QUE ENFRENTEM A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E FORMATIVAS PRESENCIAIS PODEM OPTAR PELO APOIO EXECIONAL À FAMÍLIA?

Depende da situação. Assim:

  • Os trabalhadores cujas funções SÃO compatíveis com o teletrabalho não podem optar pelo apoio excecional à família.

2. Assim, os trabalhadores abrangidos por este encerramento (com filho menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica) cujas funções são compatíveis com o teletrabalho (trabalho remoto, no domicilio do trabalhador), mantêm-se nesta situação não podendo optar pelo apoio excecional à família (cfr. arts. 22º, 23º e 29º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23/03).

Informação da DSGRH, de 15 de abril de 2020

 

  • Os trabalhadores cujas funções NÃO são compatíveis com teletrabalho poderão optar pelo apoio excecional à família

3. Relativamente aos trabalhadores (com filho menor de 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica) que exerçam funções que não possam ser realizadas no seu domicílio, logo fora do local de trabalho e, designadamente, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, poderão optar pelo apoio excecional à família, (…)

Informação da DSGRH, de 15 de abril de 2020

32. O QUE É O TELETRABALHO

“Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”

(Art. 165.º da Lei n.º 7/2009, 12-02)

33. NO ÂMBITO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA O TELETRABALHO É OBRIGATÓRIO?

Sim. É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

(Art. 6.º Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março)

 

34. A PRESTAÇÃO LABORAL EM TELETRABALHO IMPLICA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ESCRITO COM O EMPREGADOR?

Não. A sujeição ao regime de teletrabalho, no âmbito do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março, não obriga à celebração de acordo escrito com o empregador público, na medida que tem natureza obrigatória, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março

(Art. 1.º, alínea d) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

35. O TELETRABALHO SÓ PODE SER REALIZADO COM INSTRUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO EMPREGADOR?

Não. Os instrumentos podem ser disponibilizados pelo empregador público, quando tal não for possível, pode o teletrabalho ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador público a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

(Art. 1.º, alínea h) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

36. QUAIS AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O TELETRABALHO?

Todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

(Art. 1.º, alínea a) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

37. EM QUE SITUAÇÕES É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO TRABALHADOR NO SEU POSTO DE TRABALHO?

Se superiormente determinado pelo dirigente máximo do serviço, atendendo à necessidade de ser prestado apoio técnico ou administrativo presencial aos dirigentes ou trabalhadores que se encontrem em exercício presencial de funções;

Quando pela natureza das funções desempenhadas seja necessária para assegurar o normal funcionamento dos serviços e garantir o cumprimento de deveres e obrigações essenciais, como sejam, designadamente, o processamento de remunerações dos trabalhadores, o cumprimento de obrigações financeiras, a assistência e manutenção de equipamentos informáticos ou outros essenciais ao exercício de funções dos trabalhadores em regime de teletrabalho;

A natureza das funções obrigue à consulta de bases de dados ou outras aplicações consideradas sensíveis pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva e que não devam, ou não possam ser acedidas fora do posto de trabalho físico;

As funções exercidas obriguem à consulta, análise ou tratamento de informação reservada ou confidencial, sempre que tal seja considerado violador das regras de segurança pelo membro do Governo responsável pela área governativa respetiva;

(Art. 1.º, alínea b, i),ii), iii) e iv) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

 

“De: Nuno Santos Felix

Enviado: segunda-feira, 23 de Março de 2020 09:11

Para: (…)

Assunto: COVID-19: Atendimento. Decreto n.º 2-A/2020. Execução da declaração do estado de emergência.

 

Ex.mos Senhores, Diretores de Finanças, Diretores de Alfandega,

Nova legislação em vigor a partir das 00:00 do dia 22 de março de 2020

Na passada sexta-feira à noite foi publicado em Diário da República o Decreto n.º 2-A/2020, que procede à execução da declaração do estado de emergência (bem como a subsequente Declaração de Retificação n.º 11-D/2020), disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473161/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01 , o qual estabelece designadamente o seguinte:

 

–   “As lojas de cidadão são encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas” (artigo 15.º, n.º 1);

–   “Os cidadãos (…) só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos: (…)

            b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; (…)

            t) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.”

 

Aquele diploma prevê ainda que “é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam”.

 

 

Atendimento presencial por marcação

 

Em face do exposto, o APM voltará a estar disponível para novas marcações, embora sujeito às seguintes condições:

 

a)         Os contribuintes que pretendam ser atendidos presencialmente devem contactar os nossos serviços através do CAT;

 

b)         Os colegas do CAT deverão procurar apoiar os contribuintes na resolução da questão ou, quando se justifique, encaminha-los para o e-balcão, devendo apenas em último caso proceder ao agendamento;

 

c)         O APM estará ainda disponível para utilização pelos próprios serviços, que também poderão excecionalmente agendar atendimentos, seja na sequência de contactos por e-balcão, seja na sequência de contactos por outra via;

 

d)         No atual estado de emergência, devemos ser especialmente criteriosos naquelas marcações, dando seguimento à orientação geral de serem restringidas as deslocações a “motivos de força maior ou necessidade impreterível”, limitando-as ao estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais, quando não seja possível apoiar o contribuinte no cumprimento à distância das mesmas (designadamente, cumprimento de obrigações legais declarativas ou de pagamento por parte de cidadãos sem acesso a meios eletrónicos) ou os próprios serviços tenham necessidade de contactar presencialmente com o contribuinte (designadamente, necessidade de comprovação física da fidedignidade de documentação remetida por e-balcão, que suscite dúvidas sobre a sua autenticidade).

 

É importante reiterar que a disponibilização do APM não afasta a orientação genérica relativa à promoção, sempre que possível, do trabalho remoto, devendo em termos de atendimento a prioridade continuar a ser o atendimento não presencial (CAT e e-balcão).

 

Neste contexto, deverá ser disponibilizado no APM um número circunscrito de vagas de atendimento para as próximas semanas, ajustado ao atual estado de Emergência e num contexto de “dever geral de recolhimento domiciliário” (artigo 5.º do mencionado Decreto), limitando se necessário na área tributária o número de vagas disponibilizadas por cada Serviço de Finanças a apenas 5 horas semanais para cada uma das opções (“Atendimento geral”; “Património”; “Rendimento”; “Execuções” e “Pagamentos”, dando primazia no remanescente ao Atendimento geral e Rendimento. Na área tributária, em função da procura habitual e da dimensão de cada serviço, deve ainda ser considerada a disponibilização de um número circunscrito de horas semanais na opção “atribuição de NIF”, que deverá estar disponível em todos os distritos, mas não necessariamente em todos os Serviços de Finanças).

 

Adicionalmente, dando cumprimento ao despacho de S.Exa o Ministro de Estado e das Finanças e de S. Exa. A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, relativo ao funcionamento dos serviços públicos essenciais, que aguarda publicação em Diário da República, devem ser disponibilizadas diariamente no APM vagas especiais para pessoas com direito de preferência (ainda que, consoante a dimensão dos serviços, possam ser limitadas a apenas uma hora diária), destinadas exclusivamente a:

 

a)         Pessoas sujeitas a um dever especial de proteção (maiores de 70 anos, imunodeprimidos e portadores de doenças crónicas que sejam grupos de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos);

b)         Profissionais de saúde;

c)         Elementos das forças e serviços de segurança;

d)         Elementos de proteção e socorro;

e)         Pessoal das forças armadas;

f)         Pessoal de prestação de serviços de apoio social.

 

O mencionado despacho enquadra uma orientação genérica de manutenção do serviço prestado pela AT à comunidade, a nível aduaneiro em todas as estâncias aduaneiras e a nível tributário – sempre que possível – em todos os municípios, donde decorre que nas localidades com mais do que um Serviço de Finanças possam ser avaliadas pelas Direções de Finanças possibilidades de concentração do Atendimento por Marcação nas instalações de apenas algum ou alguns dos serviços.

 

Não obstante, mesmo havendo vagas para atendimento num dado serviço, os trabalhadores que atendam o CAT devem ainda assim procurar ativamente dissuadir as deslocações presenciais, sendo especialmente criteriosos naquelas marcações.

 

Na área tributária, nos serviços com um menor volume de atendimentos, sempre que existam condições, poderá ser autorizado que os trabalhadores estejam em trabalho remoto e compareçam no serviço apenas se e quando existirem agendamentos, exigindo para esse efeito um acompanhamento regular da aplicação APM.

 

Tendo em vista a organização do espaço para o atendimento presencial por marcação, “devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas” e “uma permanência pelo tempo estritamente necessário” (cfr artigo 13.º, aplicável por analogia), devendo para o efeito os serviços admitir apenas o acesso às instalações dos contribuintes com agendamento prévio. A AT está a desenvolver esforços no sentido de disponibilizar, com a possível brevidade, guichets acrílicos como medida adicional de proteção dos nossos trabalhadores, em complemento das diversas medidas que vêm sendo tomadas pelas Alfandegas, pelas Direções de Finanças e pelos respetivos serviços.

 

Lojas do cidadão encerradas

 

As Lojas do Cidadão distinguem-se entre aquelas que são diretamente geridas pela Agência da Modernização Administrativa e aquelas que são geridas pelos municípios. Em relação às primeiras, havia já sido decidido o seu encerramento ao público, permanecendo eventualmente apenas a possibilidade de os nossos funcionários ai trabalharem em back office. Em relação às segundas, verificam-se situações dispares, conforme informação oportunamente remetida pelas Direções de Finanças, que muito agradecemos.

 

Neste contexto em que, por um lado, se verifica o encerramento de algumas instalações, enquanto que, por outro lado, o país continua a confiar na AT para assegurar a prestação de serviços à comunidade, devemos desenvolver esforços no sentido de tentar manter a capilaridade do nosso atendimento a nível municipal. Com efeito, o encerramento das Lojas do Cidadão é determinado pela necessidade de evitar aglomerações de público, mas os serviços públicos devem – nos termos do supra mencionado decreto – procurar continuar a assegurar atendimento por marcação e, num quadro de restrições à circulação de pessoas, tentar que os contribuintes não sejam obrigados a deslocarem-se para (ainda que por marcação e apenas nos casos em que se justifique) serem atendidos noutro concelho.

 

Nos casos dos concelhos em que a AT apenas disponha de instalações em Lojas do Cidadão, em função das diferentes realidades locais, cada Direção de Finanças estará em melhores condições de avaliar, em articulação com os municípios dos seus distritos, se e em que condições será ou não possível continuar a realizar atendimento por marcação.

 

 

Organização do trabalho no atendimento

 

Tendo em vista a redução do número de trabalhadores em simultâneo no atendimento nas nossas instalações, devem ser consideradas opções de desfasamento dos períodos de trabalho de atendimento presencial, evitando a deslocação e permanência simultânea da generalidade dos trabalhadores de um dado serviço.

 

Atendendo aos constrangimentos técnicos associados ao elevado número de trabalhadores em simultâneo em acesso remoto (que torna recomendável distribuir aqueles acessos por diferentes períodos horários) e tendo presente o horário de funcionamento do CAT, deve igualmente ser promovida a organização do atendimento não presencial do CAT em períodos desfasados, com metade dos funcionários a assegurarem aquele atendimento das 9h às 14h e a outra metade das 14h às 19h, podendo haver rotação semanal, sem prejuízo das orientações emanadas da área dos recursos humanos em termos horários.

 

Em face dos mencionados constrangimentos e não havendo prejuízo grave para o serviço consoante a hora a que são respondidas as questões apresentadas via e-balcão (em relação às quais nem todas requerem resposta imediata), quando seja realizado em trabalho remoto, pode ser promovida a organização do atendimento não presencial e-balcão com flexibilidade, não havendo prejuízo para os contribuintes se realizado após as 17 horas.

 

 

Utilização dos sistemas no atendimento não presencial

 

Aproveito a ocasião para transmitir uma nota relevante quanto à utilização dos sistemas no atendimento não presencial em trabalho remoto, em face dos constrangimentos técnicos que têm sido verificados, sem prejuízo de outras orientações específicas que possam vir a ser emitidas pela área dos sistemas de informação nos próximos dias em função da evolução da situação.

 

Quanto aos trabalhadores com portáteis da AT, utilizando apenas o global protect, sem necessidade de utilização do “remote desktop”, devem conseguir ter acesso à generalidade das aplicações da intranet (http://intranet.ritta.local/Paginas/Home.aspx), ao e-mail pessoal (https://mail.ritta.local/owa/) e aos e-mails institucionais a que tenham acesso (https://mail.ritta.local/owa/ seguido do endereço da caixa de correio institucional, por exemplo https://mail.ritta.local/owa/devem-colocar-aqui-o-endereco@at.gov.pt)

 

Quanto aos trabalhadores a acederem através de outros equipamentos, utilizando apenas o global protect, sem necessidade de utilização do “remote desktop”, devem conseguir ter acesso a um leque reduzido de aplicações da intranet como o E-balcão (Siebel/CRM) e o GPS (http://intranet.ritta.local/Paginas/Home.aspx), ao e-mail pessoal (https://mail.ritta.local/owa/) e aos e-mails institucionais a que tenham acesso (https://mail.ritta.local/owa/ seguido do endereço da caixa de correio institucional, por exemplo https://mail.ritta.local/owa/devem-colocar-aqui-o-endereco@at.gov.pt).

 

O acesso ao CAT virtual não depende da utilização do global protect, nem do acesso remoto. A partir de qualquer computador com acesso à internet basta aceder ao endereço https://contactcenter.globalconnect.ptempresas.pt/OneAgentWeb?onecontactinstance=dgci (através do browser Google).

 

E, mesmo recorrendo ao acesso remoto, tendo em vista acautelar situações de constrangimentos no mesmo, os trabalhadores poderão abrir o CAT virtual (naquele mencionado link) ou o e-balcão (conforme mencionado) no ambiente de trabalho do seu próprio computador e gerirem ai as suas chamadas e mensagens e-balcão, recorrendo noutra janela ao acesso remoto ao seu PC da AT apenas para consulta aos sistemas quando necessário.

 

Solicita-se o maior cuidado em – sempre que o global protect esteja ativo – não acederem à internet para outros fins, como a visualização de quaisquer vídeos na internet, na medida em que com a utilização do global protect o trafego é canalizado pelos nossos sistemas e tal poderá levar a uma sobrecarga dos mesmos.

 

 

Interação entre os trabalhadores do CAT Virtual

 

Considerando que todos os dias surgem dúvidas no contacto com os contribuintes e que o atendimento CAT a partir de casa é particularmente desafiante (seja pelas dificuldades técnicas que possam ir surgindo, seja pela ausência de um colega ao lado com o qual tirar uma dúvida), gostaria de aproveitar para agradecer aos Senhores Diretores de Finanças que gentilmente acederam à criação de grupos whatsapp voluntários com os trabalhadores dos seus distritos em CAT e com interlocutores do CAT central, constituindo um instrumento importante de rápida partilha de experiências e discussão de dúvidas genéricas.

 

Mais se informa que aos trabalhadores do CAT Virtual e para apoio aos mesmos, na aplicação em causa “weblogin”, estão já disponíveis as várias linhas de apoio temáticas, estando inclusive disponível apoio para a área técnica e para o apoio a autenticarem-se na aplicação (apoio cat – apoio 2ª linha – apoio IRC – apoio IVA – help desk).

 

 

Especificidades da área aduaneira

 

As presentes orientações devem, na medida do possível, ser transversais a toda a AT, conquanto não contendam com as especificidades da área aduaneira e com os procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias, que são objeto de instruções específicas.

 

Com os meus melhores cumprimentos,

Nuno Félix

 

“De: DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos

Enviado: quarta-feira, 25 de Março de 2020 11:02

Para: AT- Total Utilizadores

Assunto: Declaração de Trabalho Remoto – Urgente

 

Exmo/a. Senhor/a

 

Em observância das regras constantes dos diplomas legais que têm sido aprovados e em alinhamento com o Plano de Contingência do vírus COVID-19 para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), têm sido dadas orientações às unidades orgânicas da AT para proceder à aplicação progressiva do trabalho remoto (no domicílio do trabalhador) com reorganização do trabalho/reajustamento de tarefas, o que tem vindo a ser concretizado de forma consistente.

 

Torna-se, agora necessário, para uniformização de procedimentos, assegurar que todos os trabalhadores que estão já nessa situação tomem conhecimento da Declaração específica elaborada para o efeito.

 

Foi, assim, desenvolvida uma funcionalidade na Aplicação RH http://siadapat/index.aspx, onde cada um dos trabalhadores, chefias e dirigentes da AT deverá aceder (área dos recursos humanos e selecionar na opção “Diversos” a opção “Declaração de Trabalho Remoto”) e registar a declaração. De seguida será recebido um mail a remeter em anexo a Declaração.

 

Constituindo, neste âmbito do trabalho remoto, a utilização do Skype uma importante ferramenta para a organização do trabalho, efetua-se a respectiva referência na Declaração de Trabalho Remoto

 

A breve prazo, será disponibilizada a cada responsável do serviço uma funcionalidade que lhe permite verificar se na sua unidade orgânica foram registadas todas as declarações, devendo aferir diretamente junto dos trabalhadores abrangidos a justificação do seu não registo e promover o seu registo urgente.

 

Os trabalhadores que, à data, ainda não estejam a trabalhar de forma remota, mas que passem a exercer,posteriormente, as suas funções em trabalho remoto (no domicílio do trabalhador), deverão nessa data tomar conhecimento da declaração.

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Ângela Santos, (Diretora de Serviços)

DSGRH – Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos”

 

38. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR EM TELETRABALHO?

O trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos, deveres e obrigações dos restantes trabalhadores, sendo -lhe garantida igualdade de tratamento.

(Art. 1.º, alínea c) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

39. O TRABALHADOR EM TELETRABALHO TEM DIREITO AO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO?

Sim. Para compensar as despesas inerentes ao teletrabalho obrigatório, o trabalhador mantém sempre o direito ao equivalente ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho.

(Art. 1, alínea i) do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23-03)

 

1. O/A trabalhador/a em trabalho remoto mantém o direito ao subsídio de refeição a que teria direito caso estivesse a exercer as suas funções no seu posto de trabalho.

Informação DSGDR, de 01-04-2020

40. QUAL O HORÁRIO DE TRABALHADOR EM TELETRABALHO?

O trabalhador em regime de teletrabalho fica sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário semanal aplicáveis aos restantes trabalhadores, podendo ser isento de horário de trabalho, nos mesmos termos previstos no seu contrato de trabalho.

(Art. 1.º, alínea f) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

41. DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL EM TELETRABALHO O TRABALHADOR DEVE MANTER CONTATO COM O SERVIÇO?

Sim, sem prejuízo da salvaguarda da privacidade do trabalhador, devem ser diligenciados contactos regulares com o serviço e demais trabalhadores, preferencialmente através de comunicações eletrónicas e teleconferências, a fim de contrariar os efeitos do afastamento físico daquele da respetiva organização.

(Art. 1.º, alínea j) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

42. A TELECONFERÊNCIA COM TRABALHADOR EM TELETRABALHO PODE SER REALIZADA A QUALQUER MOMENTO??

Não, está sujeita a agendamento prévio para salvaguarda da privacidade do trabalhador e da sua família.

(Art. 1.º, alínea k) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

43. O TRABALHADOR QUE NÃO ESTÁ EM TELETRABALHO PODE EXERCER FUNÇÕES EM LOCAL DIFERENTE DO HABITUAL?

Sim, pode ser imposto exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes para salvaguarda quer do interesse público quer do interesse do trabalhador, nos seguintes termos:

  1. a) Por razões de gestão do órgão ou serviço e para acautelar o cumprimento das suas atribuições, por determinação do dirigente máximo, pode ser imposto ao trabalhador o exercício de funções em diferente atividade, inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, e/ou em local diferente do habitual designadamente em diferente posto de trabalho ou unidade orgânica, ainda que desconcentrada;
  2. b) Quando haja lugar a reafetação do trabalhador a local diferente do habitual, devem, sempre que possível, ser privilegiados os seguintes critérios:
  3. i) Trabalhador que não pertença aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;
  4. ii) Trabalhador sem dependentes a cargo que pertençam aos grupos de risco identificados pelas autoridades de saúde;

iii) A maior proximidade à residência do trabalhador;

(Art. 3.º, alíneas a) e b) do Despacho n.º 3614- D/2020, de 23-03)

44. AS FÉRIAS TRANSITADAS DO ANO ANTERIOR DEVEM SER GOZADAS ATÉ 30 DE ABRIL?

Não.

“Assim, ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 169 -B/2019, de 3 de dezembro, e no n.º 1 do Despacho n.º 2330/2020, de 19 de fevereiro, determino que, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto.”

Despacho n.º 5031/2020, de 22-04, do SEAF, publicado em DR N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28

45. LEGISLAÇÃO – COVID 19

Fonte: https://dre.pt/legislacao-covid-19-areas-tematicas

 

Por área temática

 

DECLARAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE 

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30 REVOGADO

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Resolução do Conselho de Ministros, pode consultar as versões consolidadas da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (que cria a Lei de Bases da Protecção Civil), da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (que institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública), da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (que cria medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19).

A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020.

 

DECRETO-LEI N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-01

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

De acordo com este diploma, a partir das 00 horas de dia 2 de maio, o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, deixa de vigorar, uma vez que o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que este vem regulamentar, também deixa de estar em vigor

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-05

Retifica oDecreto-Lei n.º 20/2020,de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

 

DESPACHO N.º 5373-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08

Determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade

O sumário do presente despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º n.º 381-A/2020, de 8 de maio.

 

DESPACHO N.º 5373-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08

Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 381-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08

Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020 , da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 38/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-17

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECLARAÇÃO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

 

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Versão traduzida para inglês

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-18

Autorização da declaração do estado de emergência

 

DECRETO N.º 2-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03- 20 REVOGADO

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-B/2020.

 

DESPACHO N.º 3545/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03- 21

Determina a composição da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

 

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 17-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

Autorização da renovação do estado de emergência

DECRETO N.º 2-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02 REVOGADO

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Relativamente ao disposto nas alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 18.º deste Decreto n.º 2-B/2020, e ao n.º 26 do anexo ii do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril.

O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto n.º 2-C/2020.

 

DESPACHO N.º 4235-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

 

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Autorização para a renovação do estado de emergência

 

DECRETO N.º 2-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17 REVOGADO

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril.

O presente Decreto encontra-se revogado pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio.

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º18-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

 

DECRETO N.º 2-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

 

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

No âmbito das medidas fiscais adotadas pelo governo, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19, sugere-se a consulta do Despacho n.º 104/2020 – XXII, assinado pelo Secretário de Estado dos assuntos fiscais, António Mendonça Mendes.

 

LEI N.º 1-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03- 19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

A presente Lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio.

 

DESPACHO N.º 3659-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina que a Fundação Inatel disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos do Covid-19

 

DESPACHO N.º 3659-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência

 

DECRETO-LEI N.º 10-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020 -03-24

Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

 

PORTARIA N.º 82/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62-B/2020, SÉRIE I DE 2020-03-29

Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

 

DESPACHO N.º 3889/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30

Suspensão temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido ao COVID-19

 

DESPACHO N.º 4024-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01

Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019

DESPACHO N.º 4097-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-02

Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios

Despacho n.º 5436/2020,de 12 de maio, mantém em vigor o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2.

 

LEI N.º 4-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

 

DECRETO-LEI N.º 12-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 4235-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto

 

DESPACHO N.º 4328-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população

 

DESPACHO N.º 4328-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020

 

LEI N.º 5/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

 

LEI N.º 6/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

LEI N.º 9/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-10

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 14-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 14-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

O presente decreto-lei foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio.

 

LEI N.º 9-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 4698-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Determina que inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT

O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril.

 

LEI N.º 10/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

PORTARIA N.º 97/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-B/2020, SÉRIE I DE 2020-04-19

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.

 

DESPACHO N.º 4756-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2020-04-20

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 339-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20

Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

 

DESPACHO N.º 4756-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 77/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-20

Requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 17/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

 

DECRETO-LEI N.º 18/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

PORTARIA N.º 101/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação

 

DECRETO-LEI N.º 18-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-23

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 19/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

 

DESPACHO N.º 5176-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

 

DESPACHO N.º 5186/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, SÉRIE II DE 2020-05-05

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março

 

DECRETO-LEI N.º 20-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

LEI N.º 12/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

 

DESPACHO N.º 5335-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07

Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

 

LEI N.º 14/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 5436/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-12

Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 20-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-14

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE I DE 2020-05-15

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

 

DECRETO-LEI N.º 22/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 

DESPACHO N.º 5546/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE II DE 2020-05-16

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 38-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-19

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 5638-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20

Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

 

DECRETO-LEI N.º 24/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, SÉRIE I DE 2020-05-25

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

 

PORTARIA N.º 126/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, SÉRIE I DE 2020-05-26

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 5793-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-26

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

 

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

 

MEDIDAS GENÉRICAS

 

DESPACHO N.º 2836-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-02

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

 

DESPACHO N.º 3547-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-22

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

 

DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Este decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020),do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020), da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização) e do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro (que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente).

 

LEI N.º 4-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

 

DECRETO-LEI N.º14-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

 

DESPACHO N.º4328-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 

LEI N.º 7/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

 

DECRETO-LEI N.º 14-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-13

Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual

Relativamente à percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, sugere-se a consulta do Despacho n.º4699/2020.

 

DESPACHO N.º 5023-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 82/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-27

Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30

Retifica a Lei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020,de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

 

DECRETO-LEI N.º 19-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

LEI N.º 13/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

 

DESPACHO N.º 5335-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 2,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-07

COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 386-A/2020, de 12 de maio.

 

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 386-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-12

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

 

DESPACHO N.º 5503-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

DESPACHO N.º 5503-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 20-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-14

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 5638-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

 

PORTARIA N.º 122/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE I DE 2020-05-22

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

 

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

 

ÁGUA E SANEAMENTO

 

DECRETO-LEI N.º14-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

 

LEI N.º 11/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE I DE 2020-05-07

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Relativamente à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais, sugere-se a consulta do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro.

 

AGRICULTURA E PESCAS

 

DESPACHO N.º 3651/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020 , SÉRIE II DE 2020-03-24

Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

 

PORTARIA N.º 81/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

 

PORTARIA N.º 82-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Pode aceder à versão consolidada das portarias alteradas por esta Portaria,clicando em Portaria n.º 61/2010Portaria n.º 57/2016Portaria n.º 50/2016 e Portaria n.º 64/2016

DESPACHO N.º 4146-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03

Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura

 

PORTARIA N.º 86/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020,SÉRIE I DE 2020-04-04

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

 

PORTARIA N.º 88-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06  REVOGADA

Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

A presente portaria encontra-se revogada pela Portaria n.º 105-A/2020.

 

PORTARIA N.º 88-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

 

PORTARIA N.º 88-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

 

DECRETO-LEI N.º 15/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

 

DESPACHO N.º 4640-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-16

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

 

DESPACHO N.º 4791/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, SÉRIE II DE 2020-04-21

Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura

 

DESPACHO N.º 4946-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-23

Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos

 

PORTARIA N.º 105-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 1.º SUPLMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

 

PORTARIA N.º105-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

 

PORTARIA N.º105-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

 

PORTARIA N.º 107/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, SÉRIE I DE 2020-05-04

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

 

DECRETO-LEI N.º 20-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-06

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

 

PORTARIA N.º 112/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes

 

PORTARIA N.º 113/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro

 

PORTARIA N.º 114/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-09

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

 

DESPACHO N.º 5697/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE II DE 2020-05-22

Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020

 

DESPACHO N.º 5698/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 100/2020, SÉRIE II DE 2020-05-22

Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul

 

PORTARIA N.º 125-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-25

Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

 

 

ARRENDAMENTO

 

LEI N.º 4-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

 

PORTARIA N.º 91/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

 

 

BANCA

 

DECRETO-LEI N.º 10-H/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Relativamente à regulamentação dos deveres de informação aos clientes a observar pelas instituições no âmbito das operações de crédito abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19 previstas no presente decreto-lei, sugere-se a consulta do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 7 de maio

 

LEI N.º 8/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE I DE 2020- 04-10

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 2/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07

Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas

 

 

CAMPISMO

 

DESPACHO N.º 3547/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03- 22

Regulamenta  a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas

 

 

CIÊNCIA E INOVAÇÃO

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 24/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

 

PORTARIA N.º 95/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos nesta Portaria, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos Fundos Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020),do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020), da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização) e do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro (que estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente).

 

PORTARIA N.º 96/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE I DE 2020-04-18

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

 

 

COMÉRCIO E INDÚSTRIA

 

DESPACHO N.º 4148-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-05

Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.

Relativamente às Empresas a que é permitido o funcionamento dos respetivos estabelecimentos industriais, no decurso da situação de calamidade no município de Ovar, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4235-A/2020, de 6 de abril.

 

DESPACHO N.º 4235-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

 

DESPACHO N.º 4235-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-06

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

 

PORTARIA N.º 350/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE II DE 2020-04-07

Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020

 

PORTARIA N.º 89/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, SÉRIE I DE 2020-04-07

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

 

DESPACHO N.º 4270-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

 

DESPACHO N.º 4394-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

 

DESPACHO N.º 4698-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

 

DESPACHO N.º 4699/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-18

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

 

PORTARIA N.º 102-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-04-24

Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

 

PORTARIA N.º 105/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, SÉRIE I DE 2020-04-30

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

 

DECRETO-LEI N.º 20-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

 

DECRETO-LEI N.º 20-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

 

 

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

 

DECRETO-LEI N.º 10-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

 

DECRETO-LEI N.º 16/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, SÉRIE I DE 2020-04-15

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

 

CULTURA

 

DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020- 03-26

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

O presente decreto-lei foi alterado pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril.

Conheça mais medidas de apoio às artes, aqui.

 

EMPREGO

 

PORTARIA N.º 71-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-15  REVOGADA

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

A presente Portaria encontra-se revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020, mas os requerimentos solicitando apoios financeiros, entregues ao abrigo desta Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua eficácia, sendo analisados à luz do presente decreto-lei.

 

DESPACHO N.º 3485-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 4395/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

 

PORTARIA N.º 94-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-16

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

 

DESPACHO N.º 4698-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

PORTARIA N.º 94-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

 

 

PROTEÇÃO SOCIAL

 

DESPACHO N.º 2875-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-03

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19

 

DESPACHO N.º 3103-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-09

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19

 

PORTARIA N.º 85-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-03

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

 

PORTARIA N.º 88-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 68/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-06

Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual

 

PORTARIA N.º 94-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-17

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

 

DECRETO-LEI N.º 20-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-07

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 

 

TRANSPORTES

 

DESPACHO N.º 4270-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07 REVOGADO

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

O presente Despacho encontra-se revogado pelo Despacho n.º 4328-A/2020

 

DELIBERAÇÃO N.º 441-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º14-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-07

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

 

DESPACHO N.º4328-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

 

DESPACHO N.º 4586-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-15

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril

 

 

TURISMO

 

DESPACHO NORMATIVO N.º 4/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, SÉRIE II DE 2020-03-25

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

 

DECRETO-LEI N.º 17/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2020, SÉRIE I DE 2020-04-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

 

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

 

DESPACHO N.º 3298-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional

 

DESPACHO N.º 3299/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE II DE 2020-03-14

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas

 

DESPACHO N.º 3301-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

 

DESPACHO N.º 3301-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

 

PORTARIA N.º 71/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-A/2020, SÉRIE I DE 2020-03- 15

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Versão traduzida para inglês

 

PORTARIA N.º 80-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-25  REVOGADA

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

A presente portaria encontra-se revogada pelo Decreto-lei n.º 21/2020.

 

DESPACHO N.º 4147/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05

Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações

Relativamente aos atos praticados no uso da delegação de competências operada pelo Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril.

 

DESPACHO N.º 4148/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-05

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

 

DESPACHO N.º 4328-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

 

PORTARIA N.º90/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, SÉRIE I DE 2020-04-09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

 

 

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

 

DESPACHO N.º 3186-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas – Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto

 

DESPACHO N.º 3186-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Suspensão de voos de Itália

 

DESPACHO N.º 3298-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º53/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-16

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Versão traduzida para inglês

 

DESPACHO N.º 3372-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar

 

DESPACHO N.º 3427-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 202003-18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

 

DECRETO-LEI N.º 10-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

 

DESPACHO N.º 3659-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

 

DESPACHO N.º 3659-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

DESPACHO N.º 3863-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19

Versão traduzida para inglês

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-02

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

Relativamente ao âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, sugere-se a consulta do Despacho n.º 4148-A/2020, de 5 de abril.

DESPACHO N.º 4328-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 70/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-08

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

DESPACHO N.º 4394-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 22/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2020, SÉRIE I DE 2020-04-14

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 4698-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

DESPACHO N.º 4808-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 78/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-21

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-30

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

 

DESPACHO N.º 5138-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-30

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 

PORTARIA N.º 106/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85-B/2020, SÉRIE I DE 2020-05-02 REVOGADO

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

A presente Portaria encontra-se revogada pela Portaria n.º 125/2020.

 

DESPACHO N.º 5176-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-04

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

 

PORTARIA N.º 107-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 86/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-04

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

 

DESPACHO N.º 5298-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 88/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-06

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 34-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-13

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 5503-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-13

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

 

DECRETO-LEI N.º 21/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 

PORTARIA N.º 116/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março

 

DESPACHO N.º 5612-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-19

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

 

DESPACHO N.º 5638-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-20

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

 

PORTARIA N.º 125/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2020, SÉRIE I DE 2020-05-25

Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

 

 

MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA

 

DESPACHO N.º 3186-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-10

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde

 

DESPACHO N.º 3219/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2020, SÉRIE II DE 2020-03-11

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %

 

DESPACHO N.º 3300/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

Despacho n.º 5531/2020, de 15 de maio, mantém em vigor os n.os 2, 3 e 4 e procede à revogação dos n.os 1 e 5 do Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março.

 

DESPACHO N.º 3301/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, SÉRIE II DE 2020-03-15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

 

DESPACHO N.º 3301-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

 

DESPACHO N.º 3301-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52-B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19

 

DESPACHO N.º 3427-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

 

DESPACHO N.º 3871/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, SÉRIE II DE 2020-03-30

Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI

 

PORTARIA N.º 82-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-30

Primeira alteração à Portaria n.º 207- A/2017, de 11 de julho

Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.

DESPACHO N.º 4024-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-01

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes

 

DESPACHO N.º4270-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 69/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-07

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio

 

PORTARIA N.º 90-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-04-09

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19

 

DESPACHO N.º 4396/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71-A/2020, SÉRIE II DE 2020-04-10

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

 

DESPACHO N.º 4959/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2020, SÉRIE II DE 2020-04-24

Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência

 

DESPACHO N.º 5315/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 89/2020, SÉRIE II DE 2020-05-07

Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique

 

DESPACHO N.º 5531/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE II DE 2020-05-15

Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19

 

 

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

DESPACHO N.º 3301-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52- B/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-15

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

 

DESPACHO N.º 3372-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-17

Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE

 

DESPACHO N.º 3586/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, SÉRIE II DE 2020-03-23

Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica

Relativamente à prorrogação dos efeitos do presente despacho, sugere-se a consulta do Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril.

 

DESPACHO N.º 3614-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros

 

DESPACHO N.º 3614-B/2020 -DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

 

DESPACHO N.º 3614-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º 3614-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Despacho n.º 5419-A/2020, de 11 de maio, prorroga a vigência e procede à revogação dos n.os 7 e seguintes do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março de 2020.

 

DESPACHO N.º 3614-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º 3614-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º 3614-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-23

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º 3659-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 59/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-24

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

 

DESPACHO N.º 3686-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-25

Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes

 

PORTARIA N.º 82-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-31

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

 

DESPACHO N.º 4146-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03

Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias

 

DESPACHO N.º 4394-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro

 

DESPACHO N.º 4460-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 72/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-13

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

 

DESPACHO N.º 4836/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2020, SÉRIE II DE 2020-04-22

Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência

 

DESPACHO N.º 5031/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28

Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto

 

DESPACHO N.º 5039/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2020, SÉRIE II DE 2020-04-28

Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020

 

DESPACHO N.º 5066/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 84/2020, SÉRIE II DE 2020-04-29

Suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19

 

DESPACHO N.º 5399/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, SÉRIE II DE 2020-05-11

Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar

 

DESPACHO N.º 5419-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11

Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

 

DESPACHO N.º 5419-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-11

Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas

 

DECRETO-LEI N.º 20-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 91/2020, 1,º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-12

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

 

DESPACHO N.º 5530/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, SÉRIE II DE 2020-05-15

Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção

 

DESPACHO N.º 5545-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-15

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

 

 

PUBLICAÇÃO EXCECIONAL DE ATOS

 

DESPACHO N.º 3298-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-13

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020

 

DESPACHO N.º 3544-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-20

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 3863-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-03-27

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 28 de março de 2020 e no domingo dia 29 de março de 2020, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 4146-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-03

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 4 de abril de 2020 e no domingo dia 5 de abril de 2020, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 4394-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-09

Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 4698-E/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76/2020, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-17

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 18 de abril de 2020 e no domingo dia 19 de abril de 2020, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 5138-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 85/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-04-30

Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira, dia 1 de maio de 2020, no sábado, dia 2 de maio de 2020, e no domingo, dia 3 de maio de 2020, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 5373-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-08

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 9 de maio de 2020 e no domingo dia 10 de maio de 2020, caso se verifique necessário

 

DESPACHO N.º 5545-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-05-15

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário

 

 

REQUISIÇÃO CIVIL

 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020

 

PORTARIA N.º 73-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-17

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários

 

 

MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS

 

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

 

DESPACHO N.º 331/2020 – JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-05

Ato do Jornal Oficial dos Açores

Fixa o prazo de cinco dias úteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direção Regional da Saúde (DRS)

 

DESPACHO N.º 385/2020 – JORNAL OFICIAL DOS AÇORES, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Ato do Jornal Oficial dos Açores

Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma do Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia

 

 

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

 

DESPACHO N.º 100/2020 – JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-13

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira

 

DESPACHO N.º 101/2020 – JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, 2.ª SÉRIE DE 2020-03-14

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira