25 Out NOTA INFORMATIVA | Nº 30/2022 – MOBILIDADES INTERCARREIRAS INICIADAS EM 2019 – INTIMAÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PELOS SERVIÇOS JURIDICOS DO STI.

NOTA INFORMATIVA | Nº 30/2022 | A TODOS OS SÓCIOS | 19/10/2022

Colegas,

No seguimento da N/ Nota Informativa n.º 29/2022, de 19.10.2022 e da resposta dada pela DSGRH da AT, no seguimento da sentença proferida no âmbito da Intimação Judicial interposta pelo STI para prestação de informação sobre o estado dos procedimentos de mobilidade intercarreiras abertos por despacho da Sra. Diretora-Geral em 2019, vimos informar que, através de requerimento entregue hoje no Tribunal e que poderá ser consultado AQUI, o STI já comunicou ao Tribunal que a pretensão não se encontra ainda satisfeita.

Com efeito, conforme decorre do requerimento entregue, no nosso entendimento, o Ministério das Finanças continua a não cumprir com o dever de informação, na medida em que, quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais quer a Sr.ª Secretária de Estado do Orçamento, demandados na intimação em representação do MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, continuam sem dar resposta quanto ao “estado atual” dos procedimentos em causa, “atos e diligências praticados” e a “data previsível para a conclusão dos mesmos”, nas respetivas secretarias de estado.

STI – POR TI, PARA TI, CONTIGO!