18 Jul NOTA INFORMATIVA N.º 18/2022 – PRONÚNCIA DO STI SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 15/XV/1.ª QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DE TRABALHO DIGNO
NOTA INFORMATIVA | Nº 18/2022 | A TODOS OS SÓCIOS | 15/07/2022
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO – PRONÚNCIA DO STI SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 15/XV/1.ª QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DE TRABALHO DIGNO.
Colegas,
O STI apresentou pronúncia para assegurar, na íntegra e sem qualquer restrição, o acesso das Associações Sindicais aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses, quer coletivos, quer individuais, dos Trabalhadores que representam, relativamente à PROPOSTA DE LEI N.º 15/XV/1.ª QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LABORAL NO ÂMBITO DA AGENDA DE TRABALHO DIGNO, em discussão pública até ao próximo dia 22 de julho.
A proposta do STI visa, no fundo, que seja reconhecido inequivocamente às Associações Sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos Trabalhadores que representam, beneficiando da isenção de taxa de justiça e de custas.
Da mesma foi dado conhecimento aos sindicatos com quem temos relações regulares e com quem já tínhamos reunido sobre esta problemática, bem como aos Grupos Parlamentares.
Recorda-se ainda que esta posição já tinha sido apresentada aos Grupos Parlamentares, aquando das alterações que foram propostas pelo STI no âmbito das discussões dos Orçamentos de Estado.
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STI – POR TI, PARA TI, CONTIGO!
Saudações sindicais,
A Direção Nacional