Pagamento de honorários por baixo da mesa, compras e vendas por faturar, máquinas registadoras adulteradas, mercadorias sem fiscalização, pagamentos por MB WAY sem controlo: os exemplos através dos quais se está a fugir aos impostos são muitos e podem facilmente ser atacados. Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos entregou um conjunto de propostas ao Governo

Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) fez chegar mais de duas dezenas de propostas ao Ministério das Finanças para serem incluídas no plano de combate à fraude e evasão fiscal que está a ser trabalhado. Entre medidas operacionais de reorientação de recursos e métodos na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e alterações legislativas, os trabalhadores do Fisco garantem que, querendo, há muito por onde recuperar receita perdida.

Logo a abrir a lista de 26 medidas consta a proposta de obrigar todas as compras acima de 10 euros a serem feitas por meios eletrónicos, e diretamente para contas bancárias que estejam registadas na AT. Porquê acabar com o numerário e porquê exigir uma conta devidamente registada? Gonçalo Rodrigues, presidente do STI, dá o exemplo de restaurantes com os quais os inspetores se debatem amiúde. “Não é invulgar um restaurante declarar 50.000 euros de faturação (valor meramente ilustrativo), na modelo 40 (onde estão os pagamentos por multibanco) encontramos 100.000 e, quando pedimos levantamento do sigilo bancário, concluímos que ainda houve mais 100.000 recebidos em numerário”. Entre 200.000 euros faturados, o comerciante só declarou 25%. Ora, “se os pagamentos fossem obrigatoriamente eletrónicos e para uma conta bancária da empresa, onde a empresa concentre o dinheiro da atividade”, a fraude reduzir-se-ia, considera. Caso contrário, a situação vai perpetuar-se.

Boa parte dos comerciantes estão obrigados a usar programas certificados para emitirem faturas mas, garante Gonçalo Rodrigues, eles estão longe de ser invioláveis. “Continua a ser possível apagar os registos do dia”, diz o inspetor do Fisco, razão pela qual deviam ser feitas também auditorias informáticas às lojas.

Salários por baixo da mesa

Tal como as lojas subdeclaram as vendas, também há trabalhadores (profissionais liberais e por conta de outrem) que não declaram todo o salário e remunerações que auferem. O STI propõe um reforço do cruzamento de informação e dá um exemplo prático, dos advogados. “Há advogados que só passam fatura se os clientes precisarem de fatura. Cruzando a informação dos processos judiciais em que os advogados estão mandatados com os valores que declaram no e-fatura seria possível perceber se os honorários estão a ser declarados”, considera.

Igualmente relevante será reforçar o controlo sobre “os meios automáticos de pagamento, designadamente sobre o MB WAY e as referências de pagamento no multibanco”, onde o dinheiro rapidamente se perde entre contas de familiares. “Há quem dê o número do filho, do marido, da mulher para receber pagamentos”, ficando o dinheiro fora do controlo, explica o sindicalista.

Empresas e empresários falidos

O STI propõe ainda que os gestores que acumulem muitas dívidas nas empresas ou as conduzam à insolvência sejam “inibidos do exercício das funções de gerência”. Hoje quem for condenado pelos tribunais por gestão danosa ou má conduta já vê o seu nome numa base de dados de inibições, mas para os funcionários do Fisco seria importante alargar o leque a mais situações de irregularidade. “Não pretendemos inibir ninguém pelo simples facto de ter levado uma empresa à falência”, mas é preciso estabelecer critérios para situações graves ou reiteradas, considera.

Outra proposta, também neste domínio, passa pela “desconsideração da personalidade jurídica no Código do Processo e Procedimento Tributário, de forma a que possam responder pelas dívidas tributárias bens titulados por sociedades ou entidades distintas do devedor originário ou subsidiárias mas controladas de facto por eles”. Gonçalo Rodrigues dá o exemplo dos empresários que fecham uma empresa e abrem outra, com a mesma estrutura acionista, as mesmas funções, e os mesmos trabalhadores. A empresa falida (“imagine-se um BES mau”, exemplifica) cede à nova (o “BES bom”) os funcionários, e acumula dívidas e não entrega IVA ao Estado e a nova faz novo caminho. O Fisco “tem de poder ir cobrar as dívidas ao BES bom”, reclama Gonçalo Rodrigues.

A lista do STI é longa, e dela fazem ainda parte propostas como a criação de uma unidade especial para fiscalizar o comércio eletrónico – “vende-se roupa, material informático na internet e a AT não tem nada estruturado a este nível” – e o reforço da fiscalização das mercadorias na estrada mas sem que “as ações se tornem previsíveis” para os agentes económicos, como hoje em dia acontece.

Mais que tudo, é preciso vontade política e mais ação da parte da Autoridade Tributária, de cuja gestão o STI vem sendo muito crítico. Há pouco mais de meio ano, Gonçalo Rodrigues dizia ao Expresso que o Fisco tinha passado a ser uma máquina burocrática de balcões de atendimento ao público e que o combate à evasão e fraude fiscal estavam comprometidos.

De então para cá, a sua apreciação sobre a gestão da atual equipa da AT não melhorou.