11 Mar COMUNICADO N.º 03/2022 DA DIREÇÃO NACIONAL DO STI |11/03/2022 – CONCURSO EXTERNO – ATÉ O QUE PODIA SER BOM, É MAU!
CONCURSO EXTERNO – ATÉ O QUE PODIA SER BOM, É MAU!
O espírito de quem trabalha na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi retratado no último comunicado (ver AQUI). Sentimos que estamos a tentar manter à tona um barco que se afunda, sem capitão!
A Direção Nacional tem reunido em vários distritos do país com colegas de serviços locais e regionais, e este espírito é comum a trabalhadores e chefias, que trabalham em serviços com menos de 50% dos quadros, sem equipamentos funcionais, desde computadores a impressoras avariadas, com alterações legislativas para implementar, quer nas áreas de atividade como a justiça, a cobrança e a inspeção, quer no que respeita ao teletrabalho, sem que haja formação de atualização e sem instruções por parte de quem nos dirige. É um autêntico desgoverno!
Com uma guerra na Europa, tal como aconteceu com a Pandemia em 2020, os problemas dos trabalhadores podem parecer menos merecedores de atenção. Mas a realidade é que o mundo continua a rodar, o trabalho da AT, nestes momentos assume uma relevância ainda maior, pois sem impostos não há Estado, nem exército, nem apoio a refugiados, nem apoio aos cidadãos e empresas afetados pela crise económica. E o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) não pode calar-se e deixar de lutar pelos legítimos interesses dos seus associados, denunciando as situações que põem em causa o funcionamento da AT e afetam os seus trabalhadores.
O modo como são geridos os recursos humanos da AT tem problemas crónicos e o STI, ao longo dos anos, tem denunciado e proposto alternativas, reivindicando maior clareza, pois, se as regras não são claras e mudam ao sabor da vontade circunstancial da administração, dificilmente haverá, algum dia, paz na organização.
A isto acresceu a grande trapalhada que o legislador fez na redação do Decreto-Lei 132/2019, que regulamenta as novas carreiras especiais da AT.
O STI não tem dúvidas que a proposta inicial da Tutela para as nossas carreiras era péssima. Não tinha vínculo, não tinha avaliação permanente com efeitos na progressão, não salvaguardava devidamente o FET nos procedimentos em curso, não tinha regime de transferências, tinha um regime de quotas a acrescer às do SIADAP e mantinha os colegas TATAdj, VAAs e SAAs numa redoma à parte. No rés do chão da AT. O STI manteve-se de forma construtiva de início ao final do processo negocial, e tem a consciência tranquila de quem tudo fez para transformar algo péssimo, num projeto melhor para os trabalhadores.
Conclui-se facilmente que o legislador não escreveu na Lei aquilo que o SEAAF e a SEAEP aceitaram lá colocar! Errou e, até ao momento, não corrigiu a asneira que fez.
Nas visitas do STI aos serviços, temos procurado esclarecer os colegas e vamos continuar a fazê-lo. Também enviámos aos delegados sindicais uma informação (ver AQUI) onde nos disponibilizamos para reunir por via digital. Queremos que todos estejam devidamente informados para não se deixarem levar por argumentos falaciosos. E falamos com dados concretos, que são as atas do processo negocial e as propostas do STI, quer as prévias ao processo, quer as feitas no decorrer da negociação.
O certo é que o regime das carreiras especiais da AT entrou em vigor há dois anos e continua por regulamentar, sem permitir a progressão na carreira, por falta de regulamentação do sistema de avaliação permanente, e as transferências de serviço que ficaram previstas no diploma, e até têm um despacho provisório que permite realizar os movimentos anualmente até à regulamentação definitiva, não foram feitas em 2021 e até ao momento não há qualquer indicação de que se vá realizar.
Existe uma inércia total por parte de quem nos dirige para avançar com os procedimentos concursais e de mobilidade anunciados em 2019, que permitem organizar a carreira de quem trabalha há anos na casa, assim como o concurso de transição das carreiras subsistentes previsto abrir em março de 2020, continua por abrir, existem serviços de finanças em vários pontos do país em risco de fechar por falta de funcionários e foi aberto, no passado dia 23 de fevereiro, um concurso externo para reforçar com 200 Inspetores Tributários e Aduaneiros (ITA) os Serviços Centrais em Lisboa!
Até o reforço dos quadros da AT, que devia ser uma coisa boa, acaba por ser algo mau para o funcionamento da organização, por agudizar ainda mais o sentimento de abandono e injustiça por parte de milhares de trabalhadores que servem a AT desde há anos e a quem não é mostrado qualquer empenho para os motivar! É mais uma trapalhada de quem nos dirige e decide sobre a vida de quem trabalha na AT, mais uma acha para a fogueira que impede que haja paz dentro da casa.
Já não bastava o erro na redação do artigo 38.º para a transição das carreiras subsistentes, senão agora chegar-se à conclusão de que há colegas já na nova carreira, com salários inferiores à posição remuneratória de ingresso no período experimental.
Após a divulgação do concurso, o STI recebeu inúmeros contactos de colegas das carreiras subsistentes e de técnicos superiores, ainda mais revoltados (e com toda a razão!) por não terem qualquer sinal da abertura dos seus procedimentos e poderem vir a ser ultrapassados pelos futuros trabalhadores que vão ingressar na AT. Também é grave se as poucas vagas abertas com este concurso vierem a ser ocupadas pelos trabalhadores que já estão na casa, à semelhança do que aconteceu com o concurso IT1000, repetindo-se o erro do passado, de, por não se valorizar a carreira de quem cá está, se desperdiçar a oportunidade de reforçar os desfalcados quadros da AT.
É por isso triste que, após tantos anos à espera de um concurso externo, a AT, sem resolver os problemas de quem já está há anos na casa, venha apresentar um concurso para ITA, só para Lisboa (onde já estão 40% dos trabalhadores da AT) e para os serviços centrais (quando temos os colegas dos serviços de finanças e dos serviços aduaneiros altamente pressionados pela falta de pessoal). Ainda por cima, numa altura em que a Direção Geral retira da inspeção ITA com anos de experiência em funções inspetivas, para os colocar no Centro de Atendimento Telefónico (CAT)!
Portugal não é só Lisboa e as empresas não estão só em Lisboa. Tendo em conta os dados de 2020, toda a Área Metropolitana de Lisboa (AML), que inclui 18 concelhos, alguns deles com uma elevadíssima densidade populacional e empresarial, como Setúbal ou Almada, representa 35% do PIB. Ou seja, mais de dois terços da riqueza de Portugal não é oriunda da AML, muito menos de Lisboa. Mais de 90% da população portuguesa não está em Lisboa. O governo refere no seu programa a necessidade de descentralizar e com isso combater as assimetrias regionais e criar um país mais equilibrado, incluindo em termos ambientais. E agora abre um concurso para a AT com vagas só em Lisboa?!
No meio de tantos problemas podia ser que um concurso externo fosse uma coisa boa para a AT e para Portugal. Mas conseguiram arranjar um que não é. Até o que podia ser bom, é mau!
Deste modo caros colegas, o STI vai insistir junto do (ainda) SEAAF, que cumpra com o que anunciou em dezembro de 2021, e que reequacione os moldes como este processo está a ser gerido, dando prioridade à realização do concurso do artigo 38.º e aos restantes, e à organização da gestão dos recursos já existentes na AT.
Para além disso, que garanta no mínimo, a posição remuneratória de ingresso na nova carreira, a todos os trabalhadores já integrados ou a integrar nas carreiras do Decreto-Lei 132/2019. E, de forma ponderada e positiva, abra um concurso em condições, para as funções que de facto devem ser reforçadas, ao contrário do que a administração tem feito, a saber, o reforço do CAT.
A abertura de um concurso com 200 vagas só para Lisboa, ou revela um desconhecimento das verdadeiras necessidades da organização, ou deixa nas entrelinhas um projeto escondido para a completa centralização da AT e extinção a curto prazo das unidades orgânicas locais e regionais. E isto é totalmente errado do ponto de vista estratégico para Portugal.
STI – POR TI, PARA TI, CONTIGO!
Saudações sindicais,
A Direção Nacional
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