A Autoridade Tributária e Aduaneira identificou este ano cerca de 8.500 contribuintes com indícios de omissões na declaração de rendimentos de imóveis, num contexto em que uma das principais ferramentas de controlo dos arrendamentos ilegais permanece subaproveitada. Em causa está a declaração Modelo 2 do Imposto Municipal sobre Imóveis, criada para cruzar dados de consumo de água, energia e telecomunicações com a informação fiscal dos proprietários, mas que continua sem produzir resultados eficazes.

De acordo com informação do Ministério das Finanças à ‘CNN Portugal’, estes sinais de incumprimento resultam de divergências detetadas nos rendimentos declarados, após o cruzamento de várias bases de dados. A resposta surge depois de o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos ter denunciado falhas estruturais no controlo dos rendimentos prediais por parte do Fisco.

Falhas no Modelo 2 comprometem fiscalização

O presidente do STI, Gonçalo Rodrigues, afirmou à ‘CNN Portugal’ que o controlo dos arrendamentos não declarados está seriamente comprometido devido às insuficiências no preenchimento da declaração Modelo 2 do IMI, entregue pelas empresas fornecedoras de serviços essenciais. Este documento deveria permitir identificar se um imóvel está ocupado e se os respetivos rendimentos estão a ser comunicados à Autoridade Tributária, mas chega frequentemente incompleto ou com dados inconsistentes.

Segundo o dirigente sindical, muitas empresas não identificam corretamente o artigo matricial dos imóveis ou inserem códigos fictícios, o que inviabiliza qualquer cruzamento automático de dados e limita a ação inspetiva. Apesar de a legislação prever este mecanismo de controlo desde 2015, a informação recebida não tem qualidade suficiente para ser utilizada de forma eficaz.

Governo promete alterações, mas admite limitações

O Ministério das Finanças rejeita a existência das falhas apontadas pelo sindicato, mas reconhece a necessidade de melhorias e confirma que estão a ser preparadas alterações ao Modelo 2 do IMI. O objetivo, segundo o Governo, é reforçar o rigor e a fiabilidade da informação recolhida, aumentando a eficácia das ações de combate à evasão fiscal no arrendamento e no alojamento local.

As Finanças asseguram ainda que a Autoridade Tributária tem em curso várias ações de controlo baseadas no cruzamento de dados declarados por proprietários, arrendatários e entidades fornecedoras de serviços, incluindo a informação constante do Modelo 2.

Uma ferramenta criada para combater a evasão que não funciona

A obrigação de comunicação dos contratos de fornecimento de água, energia e telecomunicações resulta do artigo 125.º do Código do IMI e foi concebida como um reforço do combate à fraude fiscal. Em teoria, permitiria identificar situações em que imóveis com consumos regulares não têm rendimentos declarados, indiciando arrendamentos ilegais.

Na prática, segundo o STI, o sistema nunca funcionou plenamente. A informação existe, mas não é tratável, o que transforma uma ferramenta central de fiscalização num mecanismo inoperante. Esta ineficácia foi também assinalada pela Inspeção-Geral de Finanças, que em 2024 concluiu que a Autoridade Tributária não dispõe de um plano abrangente para controlar o arrendamento não declarado e que a informação do Modelo 2 não tem sido utilizada de forma consistente.

Impacto na justiça fiscal e cultura de incumprimento

Para Gonçalo Rodrigues, o problema ultrapassa a perda de receita fiscal e afeta a perceção de justiça social. A ausência de fiscalização eficaz contribui para uma cultura de incumprimento, em que proprietários que declaram rendimentos sentem desigualdade face a quem mantém imóveis arrendados sem pagar impostos.

Apesar de reconhecer que a evasão fiscal associada às rendas representa apenas uma parte reduzida da economia paralela, o dirigente sindical alerta que a falta de ação neste domínio transmite uma imagem negativa do sistema fiscal e enfraquece a confiança dos contribuintes.