NOTA INFORMATIVA N.º 17/2025 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 59/2025, DE 1 DE ABRIL

Caros Colegas,

 

Para conhecimento, informamos que enviámos, nesta data, às Senhoras Secretárias de Estado dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2025, que poderá consultar AQUI.

 

Saudações Sindicais

A Direção Nacional