COMUNICADO Nº4/2021, de 10 de Março | REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT-RAM

A revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira era uma das reivindicações da Direção Nacional do STI que foi ontem concretizada através da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março. Este diploma vem adaptar o Regime das carreiras especiais da AT (DL 132/2019), às especificidades regionais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM.

O STI participou no processo negocial deste diploma, através do desenvolvimento de trabalho conjunto entre a Direção Nacional e a Direção Regional do STI – Madeira, com o apoio dos Serviços Jurídicos do sindicato, pronunciando-se em 30.10.2020 e 02.12.2020 sobre a proposta de revisão das carreiras especiais da AT-RAM, apresentada pelo Governo Regional da Madeira. Da análise à redação final do diploma, constata-se que a maioria das propostas do STI foram acolhidas.

Comunicado Nº4 – REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT E RAM