NOTA INFORMATIVA N.º 24/2020, DE 30 DE OUTUBRO | Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

A revisão do regime das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) tem sido uma das reivindicações da Direção Nacional do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que foi finalmente chamada a pronunciar-se, ao abrigo do direito de audição, sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à revisão destas carreiras.

A proposta apresentada pelo Governo Regional da Madeira, visa, no fundamental, adaptar as carreiras especiais da AT-RAM ao Decreto-lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, com as necessárias adaptações às especificidades próprias da Região Autónoma.

NOTA INFORMATIVA N.º 24/2020 – REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT-RAM

Proposta de revisão das carreiras especiais da AT-RAM – Pronúncia do STI

Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira