INSTRUÇÕES PARA A GREVE DE 31 DE JANEIRO DE 2020

  1. DEVER DE SUBORDINAÇÃO E ASSIDUIDADE

A greve suspende as relações emergentes do contrato de trabalho, cfr. art. 536.º, n.º 1 da Lei 7/2009, de 12/02.

  • Durante a greve suspende-se o vínculo hierárquico, pelo que os funcionários não devem obediência a ordens dos seus superiores.
  • Também não é devida obediência a quaisquer instruções, para determinados procedimentos, emanadas das entidades governamentais.

 

  1. QUEM PODE FAZER GREVE

 

A greve é um direito de todos os Trabalhadores, reconhecido e consagrado na Constituição da Republica Portuguesa e regulamentado pelas Leis n.º 35/2014, de 20/06 e 7/2009, de 12.02.

Asssim, podem fazer greve:

2.1. Os trabalhadores sindicalizados no STI.

2.2. Os trabalhadores sindicalizados em outros sindicatos, ainda que estes não tenham decretado greve.

2.3. Os trabalhadores sem qualquer filiação sindical.

 

  1. COMUNICAÇÃO DE ADESÃO À GREVE

 

Os funcionários NÃO ESTÃO legalmente OBRIGADOS A COMUNICAR À ENTIDADE PATRONAL POR FORMA EXPRESSA A SUA ADESÃO À GREVE (entre outros, Acórdão do STJ, de 08/11/83, recurso nº 20/83: “decretada a greve na devida forma, para os trabalhadores aderirem à mesma, basta que faltem ao trabalho, sem necessidade de comunicar a sua intenção à entidade patronal, mesmo que esta lho solicite ou determine tal“)

 

Porém, em anteriores greves decretadas por este sindicato, ocorreram algumas situações que, de forma alguma são aceitáveis num Estado de Direito Democrático.

 

Os casos mais comuns foram:

  1. Exigências de os Trabalhadores declararem, nalguns casos, por escrito, na véspera da greve se a ela vão aderir;
  2. Substituição do pessoal do quadro em greve, por trabalhadores contratados ou de outros quadros.

 

Em referência a este último ponto lembramos que dos artigo 535.º, n.º 1 da Lei N.º 7/2009,de 12/02 resulta que “O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.”

 

Quaisquer atropelos à legalidade serão publicamente denunciados e será apresentada queixa aos organismos competentes.

 

  1. EFEITOS DA GREVE

 

Como resulta do art. 536.º, n.º 1 da Lei n.º 7/2009, de 12.02, o efeito central da greve é a suspensão do contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade, não podendo o trabalhador sofrer quaisquer outros prejuízos.

 

NÃO PODE SER PREJUDICADO NA ANTIGUIDADE, NEM PODE SER SANCIONADO, PELO FACTO DA SUA ADESÃO À GREVE, cfr. 536.º, n.º 3 da Lei n.º 7/2009, de 12.02

 

  1. COMPARÊNCIA AO SERVIÇO

 

OS FUNCIONÁRIOS EM GREVE NÃO TÊM NECESSIDADE DE COMPARECER AO SERVIÇO.

 

SE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO MESMO SERVIÇO ADERIREM À GREVE, ESTE DEVERÁ ENCERRAR.

 

  1. SERVIÇOS MÍNIMOS

 

Nos termos do artigo 397.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação que declare a greve e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades. A iniciativa para estabelecer serviços que garantam os serviços mínimos antes referidos, deve ser tomada pela Administração, por acordo com as associações sindicais, não sendo, nos termos da Lei, suficiente uma instrução do Sr. Diretor da Alfandega ou do Chefe da Delegação Aduaneira.

A Administração contactou o STI, fixando a prestação de serviços mínimos, nas unidades orgânicas que a seguir se elencam (ver quadro infra) tendo presente critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, de modo a garantir, no dia 31/01/2020, o funcionamento do controlo de bagagens bem como o desalfandegamento, designadamente, de:

– Géneros alimentares deterioráveis;

– Animais vivos;

– Mercadorias perigosas, nomeadamente produtos inflamáveis, explosivos, tóxicos e combustíveis;

– Medicamentos urgentes, produtos e aparelhos indispensáveis à realização de cirurgias ou exames, no próprio dia ou no dia seguinte, em instituições hospitalares;

– Féretros;

– Outras mercadorias cuja conservação esteja sujeita a condições especiais de armazenamento.

O acordo abrangerá a Alfândega do Aeroporto de Lisboa – Delegação Aduaneira do Aeroporto Humberto Delgado, a Alfândega do Aeroporto do Porto, a Alfândega de Faro – Delegação Aduaneira do Aeroporto de Faro e a Alfândega do Funchal – Delegação Aduaneira do Aeroporto da Madeira.

Para esse efeito, e de modo a acautelar o controlo em voos internacionais e críticos durante o período da presente greve, será necessário assegurar em cada turno a presença do n.º de efetivos constantes do quadro infra:

 

Unidade Orgânica N.º de trabalhadores e respetiva carreira
Alf. Aeroporto de Lisboa

1 inspetor tributário e aduaneiro;

1 verificador auxiliar aduaneiro

Alf. Aeroporto do Porto

1 inspetor tributário e aduaneiro;

1 verificador auxiliar aduaneiro

Alf. de Faro – Del. Ad. Aeroporto de Faro

1 inspetor tributário e aduaneiro;

1 verificador auxiliar aduaneiro,

Exceto no turno das 0h-8h, em que:

1 verificador auxiliar aduaneiro

Alf. do Funchal – Del. Ad. do Aeroporto da Madeira

1 inspetor tributário e aduaneiro;

1 verificador auxiliar aduaneiro

 

  1. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES DEVIDO À GREVE

 

O trabalhador NÃO PODE SOFRER QUALQUER DISCRIMINAÇÃO por motivo de ADESÃO À GREVE, cfr. art. 540.º, n.º 1 da Lei 7/2009, de 12.02

Entre os comportamentos suscetíveis de constituírem discriminações, e, como tal, PROIBIDOS, poderão exemplificar-se os seguintes:

  • Desconto na remuneração, superior à do período de greve;
  • Desconto na antiguidade;
  • Alteração de funções ou transferência de local de trabalho;
  • Retirada de funções de responsabilidade ou de “confiança”;
  • Favoritismos para com os funcionários que não fizeram greve.

 

  1. PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM GREVE

É ILEGAL SUBSTITUIR OS FUNCIONÁRIOS EM GREVE POR OUTROS, que, à data do Pré-Aviso de Greve, não trabalhem no respetivo serviço, cfr. art. 535.º, n.º 1 da Lei 7/2009, de 12.02.

Se tal se verificar, deverá ser, de imediato, comunicado à sede nacional.