27 Out NOTA INFORMATIVA | Nº 38/2023 | A TODOS OS SÓCIOS | 27/10/2023 | REUNIÃO COM O SEAF

NOTA INFORMATIVA | Nº 38/2023 | A TODOS OS SÓCIOS | 27/10/2023

ASSUNTO: REUNIÃO COM O SEAF

O STI solicitou ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) reunião para ponto da situação (Ver Ofício do Pedido de Reunião), dado que desde o ciclo de reuniões de trabalho conjuntas com a SEAF/AT/Sindicatos, realizadas nos meses de maio, junho e julho (Ver resumo AQUI), os dossiers então abordados, não se encontram ainda concluídos e que, na última reunião realizada com a Direção Geral da AT (Ver NI 36/2023), foram mencionadas várias propostas de alteração legislativa efetuadas pela AT e enviadas à SEAF, com vista à resolução de vários problemas pendentes que afetam os trabalhadores. A reunião realizou-se esta semana, no dia 23, e foram abordados os seguintes assuntos:

1.PROCEDIMENTO CONCURSAL DO ART.º 38.º | SENTENÇA JUDICIAL SOBRE MANUTENÇÃO DE PONTOS

Relativamente à proposta de alteração legislativa feita pela AT, informaram que a mesma não teve acolhimento Governo.

Tendo em conta a existência de sentença judicial favorável à manutenção dos pontos de SIADAP para os trabalhadores que ao transitarem não tiverem alteração de posicionamento remuneratório, o SEAF considerou que este entendimento judicial vem abrir uma janela de esperança para a resolução desta injustiça que afeta cerca de 2000 trabalhadores da AT.

Para a resolução desta injustiça, encontra-se também a correr os seus termos, a ação judicial de reconhecimento de direito (neste caso dos pontos já adquiridos) a todos os associados do STI que integram a alínea c) do n.º 4 do art.º 38º do DL 132/2019, ação essa apresentada pelo STI em 09.11.2022, cujo desenvolvimento pode ser acompanhado na área reservada/Apoio Jurídico.

Quanto á sentença já existente, o prazo para recurso judicial está ainda a decorrer, mas face ao entendimento da própria AT assumido na última reunião com o STI (Ver notas da reunião Aqui), não seria coerente a AT apresentar recurso. Ainda assim solicitámos ao SEAF que interviesse junto da AT, no sentido de que se encontre a melhor solução para se fazer justiça a todos os trabalhadores enquadrados na alínea c) do n.º 4 do art.º 38º do DL 132/2019.

2.PROCEDIMENTO DE MOBILIDADE EXTINTO, POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE

Para resolver esta injustiça, foi-nos apresentado um Draft* da proposta de alteração legislativa ao DL132/2019 para corrigir a situação dos 115 trabalhadores que, depois de um “estágio” de mais de um ano, não puderam consolidar, por inutilidade superveniente. Esta proposta de alteração legislativa já estará “validada” pela SEAF

3.ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA AT, PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO DOS CHEFES DE DELEGAÇÃO ADUANEIRA | EQUIPARAÇÃO DOS CHEFES DE EQUIPA/COORDENADORES A CARGO DE CHEFIA

Relativamente à proposta para solucionar a situação dos Chefes de Delegação Aduaneira que se encontram sem reposicionamento remuneratório desde 2020, informaram que, no âmbito do PRR, havendo obrigatoriedade de criar uma unidade técnica para avaliação dos benefícios fiscal até ao fim do ano, abriu-se a oportunidade de aproveitar a revisão da Lei Orgânica da AT para também regularizar a situação das Chefias das Delegações aduaneiras, estando também a ser avaliada a possibilidade de prever a equiparação dos chefes de equipa/coordenadores a cargos de chefia, reivindicação que, aliás, o STI tem vindo a fazer desde há vários anos.

4.DOSSIER AVALIAÇÃO PERMANENTE

Quanto à proposta de Regulamento do Sistema de Avaliação Permanente, que possibilitará acelerar a progressão na carreira aos trabalhadores da AT, referiram que a mesma foi desenvolvida nos termos abordados nas reuniões de trabalho de maio/junho/julho (ver resumo AQUI) e que foi remetida à SEAP para apreciação final, após o que serão iniciadas negociações com os Sindicatos.

5.REVISÃO DA PORTARIA DO SUPLEMENTO

Foi-nos apresentado um Draft* de proposta para revisão da portaria do suplemento (Portaria n.º 132/98, de 4 de março), que contempla as posições já assumidas pelo SEAF na última reunião de trabalho em julho (ver resumo AQUI), nomeadamente o pagamento mensal e o cálculo sobre a posição remuneratória (remuneração base) de cada trabalhador (ao invés dos atuais escalões).

O esboço apresentado, está ainda longe de contemplar todas as propostas do STI e estamos já a analisar com os Serviços Jurídicos o que nos foi apresentado, para, logo que o processo negocial seja aberto, estarmos preparados para avançar com as contrapropostas.

O novo regime jurídico deve contribuir para dignificar o suplemento remuneratório adequando-o à realidade da AT, compensando não só a especificidade das funções e o seu nuclear contributo para o país, mas também o regime de incompatibilidades específicas, que consubstancia na prática um quase regime de exclusividade, que impede a generalidade dos trabalhadores de obterem rendimento extra, devendo o novo regime contemplar as seguintes questões:

• Harmonização das regras (atualmente o regime é uma manta de retalhos com regras diferenciadas para os trabalhadores que recebem com regras FEA vs os que recebem com regras FET),
• Harmonização da percentagem para 42% para todos os trabalhadores;
• Cálculo sobre a posição remuneratória;
• Compensação para funções de risco acrescido;
• Alargamento da base de financiamento do fundo (para não se restringir apenas às receitas da cobrança coerciva e coimas);
• Eleição dos representantes dos trabalhadores pelos próprios trabalhadores;
• Salvaguarda de que nenhum trabalhador é prejudicado com o novo regime, nomeadamente aqueles que auferem o suplemento com as regras do FEA.

*Os Drafts que nos foram apresentados, referidos nos pontos 2 e 5 anteriores, foram-nos entregues em antecipação da apresentação formal, com o objetivo de possibilitar a análise prévia e preparação inicial das devidas pronúncias/contrapropostas para podermos, em dezembro, fazer uma “maratona negocial”, a fim de que as publicações ocorram ainda este ano, com produção de efeitos a 2024.

Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional, não hesites em contactar o STI.