10 Fev NOTA INFORMATIVA | Nº 05/2023 | A TODOS OS SÓCIOS | 10/02/2023 – VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT – PROPOSTA DE AJUSTAMENTO DO DL N.º 132/2019, DE 30 AGOSTO

NOTA INFORMATIVA | Nº 05/2023 | A TODOS OS SÓCIOS | 10/02/2023

ASSUNTO: VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS GERAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROPOSTA DE VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT.

No âmbito do programa de valorização da Administração Pública que contém os compromissos de, entre outros, rever a TRU, manter a regularidade das atualizações salariais anuais, e valorizar salários e carreiras, foram aprovados o DL n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, e o DL n.º 51/2022, de 26 de julho, com medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que se aplicam, nomeadamente, às carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Técnico Operacional:

– A Valorização da carreira de Técnico Superior, com produção de efeitos em janeiro de 2023, através de uma subida adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira, correspondendo, em 2023, a uma valorização acumulada de € 104,22.

– A Valorização da carreira de assistente técnico que beneficiará, já em 2023, de uma subida adicional de um nível remuneratório.

Considerando que estas medidas não se aplicam ainda às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e que no DL n.º 132/2019, de 30/08 que as reviu, foi aplicado o princípio da neutralidade orçamental, sem que, das transições para as novas carreiras resultassem quaisquer valorizações remuneratórias, é imperativo operar nas carreiras especiais da AT o princípio da estabilização da diferenciação remuneratória, pelo que o STI apresentou ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a proposta de ajustamento do DL n.º 132/2019, de 30 de agosto, que pode ser consultada AQUI.

Saudações Sindicais

A Direção Nacional.