NOTA INFORMATIVA N.º6/2021, DE 06 DE ABRIL | TRANSIÇÃO DOS TRABALHADORES INTEGRADOS EM CARREIRAS SUBSISTENTES PARA AS NOVAS CARREIRAS

A transição de todos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), integrados em carreiras subsistentes, para as novas carreiras reguladas pelo DL 132/2019, de 30 de agosto, foi uma das “linhas vermelhas” do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) ao longo do processo negocial para revisão das carreiras especiais da AT, que culminou com a publicação do referido diploma.

 

O mecanismo de transição para as novas carreiras ficou consagrado no n.º 3 do artigo 38.º do DL 132/2019, que estipula a abertura de procedimento concursal nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 36.º da LTFP, a que se podem candidatar todos os trabalhadores integrados em carreiras subsistentes (SA, TATA, VAA), sendo dispensado o requisito da licenciatura.

 

A posição defendida pelo STI, no sentido de que este procedimento deve aproveitar a todos os trabalhadores das carreiras subsistentes, salvaguardando todos os direitos adquiridos, e de que o método de seleção deve ser o da avaliação curricular, resulta quer da própria redação final do artigo 38.º, quer do histórico das reuniões de negociação, constante nas respetivas atas.

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