NOTA INFORMATIVA N.º 21/2020, DE 23 DE SETEMBRO | MOVIMENTO DE TRANSFERENCIAS

Anexa-se a Nota Informativa N.º 21/2020, de 23 de setembro, relativa à pronuncia do STI sobre a proposta de despacho provisório do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, para realização, em 2020, do movimento de transferências anual.

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Despacho Regulamento Provisório Artigo 16º, do DL 132/2019

PRONÚNCIA DO STI SOBRE A APROVAÇÃO DO DESPACHO TRANSITÓRIO A APLICAR ATÉ À APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA