NOTA INFORMATIVA N.º 13/2022 – PROCEDIMENTO CONCURSAL PREVISTO NO ART.º 38.º DO DL 132/2019, DE 30 DE AGOSTO

NOTA INFORMATIVA | Nº 13/2022 | A TODOS OS SÓCIOS | 19/05/2022

 

Colegas,

O STI enviou à Senhora Provedora de Justiça uma queixa relativamente ao facto de a AT não ter ainda procedido à abertura do procedimento concursal previsto no art.º 38.º do Decreto-Lei N.º 132/2019, de 30 de agosto, que poderá consultar AQUI.

Na Conferência realizada pelo STI no passado dia 11 de maio e em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi referida esta questão. Assim, sugerimos que ouça a intervenção do SEAF AQUI.

STI – POR TI, PARA TI, CONTIGO!

Saudações Sindicais
A Direção Nacional