NOTA INFORMATIVA N.6/2024 – PROCEDIMENTO CONCURSAL DO ART.º 38.º

 

 

Caros(as) Colegas,

Os candidatos aprovados no concurso para GITA – artigo 38.º/3 e do artigo 38.º/6, ambos do D.L. n.º 132/2019, foram notificados do despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), de que se encontram nomeados em período experimental, com efeitos a 2024-02-01, na categoria de Gestor Tributário e Aduaneiro, da Carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira, do mapa de pessoal da AT.

Subsequentemente, a DSGRH publicou um quadro com informações complementares, sendo que importa destacar, pela negativa, a perda dos pontos SIADAP não utilizados, com efeitos a 2024-02-01.

O STI, em abono da verdade e de toda a problemática que tem envolvido a aplicação do art.º 38.º, do DL 132/2019, de 30/08, não pode deixar de tecer algumas considerações:

  1. Durante o processo negocial o STI foi o único a defender, para uma AT de futuro, que o grau de ingresso deveria ser a licenciatura (carreira de grau de complexidade funcional 3).
  2. Ficou claro que o STI estava isolado na reivindicação, pois a AT pretendia manter uma carreira de grau de complexidade funcional 2 (ingresso com 12.º ano).
  3. A tese defendida pelo STI saiu vencedora e o DL 132/2019, de 30/08, definiu a licenciatura como habilitação base para ingresso na AT.
  4. Mais pugnou o STI que a transição dos colegas não licenciados (carreiras subsistentes do DL 557/99), para a nova carreira, devia acontecer sem qualquer perda de direitos, nomeadamente, quanto à modalidade do concurso de transição (avaliação curricular), à remuneração e à progressão na carreira.
  5. Nesse sentido, encontra-se numa das atas negociais a seguinte transcrição:  “O Sr. SEAF esclareceu que quando se desenhou a norma das transições (art.º 37.º da proposta, atual 38.º do DL132/2019), foi com base na norma da ASAE. Importante que fique claro, de forma a tornar mais efetivo 2 pontos: temos a previsão do concurso (LTFP), temos o prazo de 90 dias (igual à ASAE). Também é assente na LTFP que podemos escolher a avaliação curricular. Não faz já a norma, mas está em condições de dizer que o Governo acede à questão colocada pelo STI.”
  6. Na primeira tentativa de abertura do procedimento do art.º 38.º DL 132/2019, o SEAF, Dr. António Mendonça Mendes, propôs uma regressão salarial para mais de 2.000 candidatos. No entanto, após violenta manifestação de revolta pelo STI, logo concluiu tratar-se de uma proposta inaceitável, pelo que, procedeu à alteração da redação da norma e apresentou nova proposta.
  7. Infelizmente, passados cerca da 4 anos, 4 falecimentos e 112 aposentações, por manifesta incompetência, o art.º 38.º do DL 132/2019 efetiva-se “coxo” e enviesado nos pressupostos que foram acordados em sede negocial.

Aos colegas que sobreviveram até esta fase, o STI reitera todo o empenho na reposição dos pontos, quer pela via judicial quer pela via legislativa, bem como no ressarcimento dos prejuízos causados pelo enorme e injustificável atraso no concurso.

Aliás, no tocante aos pontos já existe uma decisão judicial, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo (ver aqui), que confirma o direito à sua manutenção, conforme sempre foi defendido pelo STI.

Assim, podendo a desistência do procedimento ocorrer até à conclusão do período experimental, que nunca ocorrerá durante o ano de 2024, aconselhamos prudência nessa decisão, por forma a evitar precipitações e prejuízos irreparáveis.

Enquanto há esperança, há que não esmorecer!

Saudações Sindicais

A Direção Nacional