NOTA INFORMATIVA N.3/2024 – PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO ABRIGO DO ART.º 82.º E SEGUINTES DO C.P.A.

 

 

Face à ausência de informações por parte da AT, o STI solicitou, ao abrigo do art.º 82.º e seguintes do C.P.A. informação sobre as seguintes questões:

  • MOVIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS PERÍODO DE 28/12/2023 A 15/01/2024 – Não consideração de todas as vagas;
  • SIADAP 2 E 3 – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM RELAÇÃO AOS ANOS DE 2021 E 2022;
  • PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PREVISTOS NOS Nºs 3 E 6 DO ART.º 38.º DO DL 132/2019, DE 30/06 – Inicio do Periodo Experimental;
  • MIC PARA A CARREIRA DE TAT – AINDA A AGUARDAR DESPACHO DE CONSOLIDAÇÃO (7 TRABALHADORES).

Caso a AT não responda dentro do prazo legalmente estabelecido, o STI prosseguirá para a via contenciosa, através da apresentação, junto do Tribunal Administrativo, da competente ação de intimação para a prestação de informações, regulada pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (artigos 104.º e ss.).

Os pedidos de informação em causa poderão ser consultados no seguinte link:

Ações Judiciais Pendentes – Estado dos Processos

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Deverá assim entrar na área reservada, utilizando o seu código de utilizador ( sti9999, em 9999 é o seu número de Sócio) e a senha que escolheu aquando a ativação de conta. Caso não se recorde da senha que definiu, AQUI encontrará um pequeno vídeo explicativo de como recuperar a referida senha.

Saudações Sindicais

A Direção Nacional