NOTA INFORMATIVA N.21/2024 – ARTIGO 38º – FORMAÇÃO

 

Diz o povo, através da sua sabedoria popular, que “aquilo que nasce torto dificilmente se endireita”.
Os colegas que estão no período experimental do artigo 38º têm, na sua esmagadora maioria, um percurso profissional iniciado na Ex-DGCI, Ex-DGAIEC e na Autoridade Tributária e Aduaneira que deveriam merecer o respeito e a admiração da Direção Geral da AT.

Senão vejamos, alguns exemplos:

  • O seu início de funções na Ex-DGCI coincidiu com a chegada dos primeiros computadores à organização. Estes colegas tiveram um papel importantíssimo na introdução e desenvolvimento da informática na organização, pois, desde logo, colocaram os seus conhecimentos na área à sua disposição e, num espírito de entreajuda, ensinaram os mais velhos as regras básicas de utilização dos computadores, algo desconhecido para a maioria dos que já trabalhavam na organização.
  • Estes colegas, mal pagos e fora do horário de serviço, fizeram a informatização das matrizes prediais.
  • Estes mesmos colegas, ajudaram a implementar o Centro de Atendimento Telefónico da AT e que hoje é considerado uma ferramenta imprescindível no Apoio ao Cumprimento.
  • Estes colegas, no período da TROIKA, através do seu trabalho em sede da cobrança coerciva ajudaram o País a recuperar a dignidade e os portugueses a não passarem por dificuldades ainda maiores.
  • Estes colegas, no período da Pandemia, foram a base da manutenção dos serviços locais com as portas abertas quando a maior parte dos colegas de outros serviços (regionais e centrais) estavam em teletrabalho.
  • Estes mesmos colegas atendem diariamente milhares de imigrantes e conseguem, apesar dos insultos e agressões, manter à tona uma organização que está a afundar-se por falta de recursos humanos.
No entanto, os colegas que estão no concurso do artigo 38º têm sido discriminados e desrespeitados pela Direção Geral da AT.

Não bastava abrir um concurso com 5 anos de atraso, com alteração de regras em relação às que haviam sido negociadas, a falta de respeito também tinha que incluir a marcação de formação em pleno mês de julho, sabendo a organização que as férias estão marcadas e autorizadas, desde o mês de abril.
Face a este desrespeito que, em certas situações, pode configurar prática de ilegalidades, o sindicato vem dar a conhecer a informação prestadas pelos seus Serviços Jurídicos e aconselhar a proceder em conformidade.

Em relação às férias/formação, informa-se o seguinte:

– De acordo com o artigo 50º (Contagem do período experimental) da LTFP:

1 – O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.

2 – Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.

  • Ou seja, a contagem do período experimental é efetuada a partir do início da execução da prestação do trabalho, inclui as ações de formação ministradas pela entidade empregadora ou por esta determinada, bem como os dias de descanso semanal e feriados.
  • Não inclui, no entanto, os dias de falta (ainda que justificadas), licenças e de dispensa, nem situações de suspensão do contrato.
  • No caso concreto do ingresso nas carreiras de GITA/IATA, o curso de formação específico tem caráter probatório, uma componente de formação teórica e prática e a duração mínima de 12 meses, integrando-se no período experimental.
  • No que concerne às faltas determina especificamente o artigo 10º da Portaria n.º 325-C/2021 de 29 de dezembro, o seguinte:

 

Regime das faltas e seus efeitos

1 — Constitui «falta» a não comparência do formando durante a totalidade ou parte do período de formação a que está obrigado, bem como a não comparência no local a que o mesmo deva deslocar-se por motivo de formação ou serviço.

2 — Durante o curso de formação específico, a verificação de faltas em quantidade superior a 30 dias determina a falta de aproveitamento no mesmo, exceto quando as faltas forem motivadas por doença ou parentalidade, devidamente justificadas nos termos da lei.

3 — Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, o regime de faltas rege-se pela LTFP.

  • Ora, conforme decorre do acima exposto e à contrário sensu, os dias de férias deverão entrar no computo do período experimental (ao contrário dos dias de falta [ainda que justificadas], licenças e de dispensa), e não deverão ser contabilizados para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 10º da Portaria n.º 325-C/2021  (exclusão).
  • Nestes termos, os dias de férias que se encontrem marcados e superiormente autorizados, nos termos previstos na lei, poderão ser gozados pelos trabalhadores, sendo que, no nosso entendimento, face ao acima exposto, tal ausência não deverá acarretar quaisquer consequências no âmbito da formação em causa. Tanto mais porquanto estamos perante um direito – o direito a férias – irrenunciável por parte dos trabalhadores.
  • No entanto, caso o Júri considere a necessidade impreterível de dar cumprimento à formação terá de recorrer ao disposto no artigo 243º do CT, que prevê que “O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.”.
  • No entanto, esta regra apenas é aplicável no âmbito da alteração de férias já marcadas e superiormente autorizadas nos termos da lei.
  • Fora estas situações, ou seja, nos casos em que ainda não se tenha procedido à marcação das férias nos termos legalmente previstos, à priori, não nos parece que resulte da lei um impedimento legal claro que determine que a formação por si só possa impedir a marcação de dias de férias (para esses mesmos dias), estando mais em causa, como refere e bem, uma questão de bom senso e uniformidade de critérios por parte da AT. No entanto, a realidade é que, nos termos do artigo 241º do CT, a marcação do período de férias tem de ser por acordo entre empregador e trabalhador, sendo que, na falta de acordo, compete ao empregador proceder à marcação das férias.
  • Sem prejuízo do entendimento acima exposto, aconselha-se que, cada trabalhador, que se encontre em situação de coincidência entre os períodos de férias e formação, coloque a questão por escrito diretamente ao Júri do concurso, de modo a obter um entendimento vinculativo e a acautelar eventuais entendimentos dispares por parte deste:

Exmo. Senhor Presidente do Júri,

________________, vem, solicitar, com urgência, esclarecimentos quanto ao regime aplicável/consequências para os formandos na eventualidade de gozo de férias (por motivos pessoais impreteríveis, por ex. viagens e reservas de férias efetuadas antes da notificação do calendário da formação, entre outros…) em dias de formação.

Pede e espera respeitosamente deferimento.

 

Saudações Sindicais

A Direção Nacional