NOTA INFORMATIVA N.09/2024 – POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO ABERTOS EM 2019 – CONCURSO PARA TATP/ITP.

 

 

Na sequência da Nota Informativa N.º 4/2022 – POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NOS CONCURSOS DE PROMOÇÃO e das ações judiciais interpostas pelo STI, vimos informar que fomos notificados de uma primeira Sentença favorável à pretensão dos nossos associados, proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cujo teor poderá consultar AQUI.

Em suma, conforme decorre da leitura da Sentença proferida, considera o Meritíssimo Juiz de Direito o seguinte:

Em 01.01.2020, a AT procedeu à transição dos associados do Autor para a carreira de Gestor Tributário e Aduaneiro (GTA) /Inspetor Tributário e Aduaneiro (ITA), tendo a sua integração na nova escala salarial, sido efetuada num nível intermédio que foi criado e de montante pecuniário exatamente equivalente à remuneração base que vinham auferindo enquanto TAT/IT, nível 2 – 2.238,01€, tendo ficado colocados na posição remuneratória 5º e no nível remuneratório 35 da nova tabela remuneratória

Contando a data em que foi homologada a lista de classificação final – 26.11.2022 – no seguimento da atribuição da avaliação de desempenho referente ao serviço prestado no biénio 2019/2020, bem como das sucessivas avaliações de desempenho atribuídas nos biénios anteriores (enquanto TAT/IT, nível 2 e com base na remuneração correspondente ao índice 650, de TAT/IT 2 (2.238,01€), os associados do Autor acumularam 10 pontos, no âmbito do SIADAP.

Assim, os associados do Autor detêm a categoria de Inspetor Tributário, Nível 2, estando colocados, para efeitos remuneratórios, no escalão 2, índice 690 da escala salarial de TAT/IT.

Entende este Tribunal, que não resulta do n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30/08 que seria preciso “recuar” a 31/12/2019, uma vez a transição deve ser feita sempre para o mesmo posto e escalão em que os trabalhadores se encontram em determinado momento (remuneração efetiva), não podendo, qualquer normativo, traduzir, na prática, uma diminuição do valor remuneratório-base mensal, nem bruto nem líquido, por obediência ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social e da irredutibilidade da remuneração que apenas admitem ressalva de casos expressamente previstos na lei ou de circunstâncias subsumíveis a recessões e crises económicas (reversibilidade fáctica).

Termos em que foi julgada procedente a ação judicial interposta pelo STI em representação de alguns dos associados que se encontravam erradamente posicionados, determinada a alteração, com efeitos a 26.11.2021, do posicionamento remuneratório dos associados do Autor, após homologação da lista de classificação final, para o 2º Escalão – Índice 750, com correspondência ao valor pecuniário de € 2.582,32, remuneração pela qual deverão passar a auferir, desde 26.11.2021, e com subsequente posicionamento na nova tabela salarial na “Posição 6- 7 – Nível 39-42”, e ao pagamento dos diferenciais remuneratórios devidos, com efeitos a 26.11.2021, acrescidos de juros vencidos e vincendos à taxa legal em vigor até efetivo e integral pagamento.

Desta decisão poderá, ainda, o Ministério das Finanças vir a recorrer, pelo que aguardamos pelo trânsito em julgado que se irá verificar em 26.04.2024.

Contudo, é posição do STI que, se a AT está neste processo de boa-fé, ao ponto de ter apresentado ao SEAF proposta de alteração legislativa para solucionar este problema, do qual resultou a norma interpretativa constante do artigo 6º do DL 19/2024, de 02.02, NÃO deverá recorrer desta decisão, mas antes, retificar a questão administrativamente e aplicar o mesmo entendimento a TODOS os trabalhadores que se encontram na mesma situação e que foram manifestamente prejudicados!

Uma nota final, para informar os associados que integraram as nossas outras ações similares, que os associados abrangidos por esta sentença já foram prévia e devidamente notificados pelo STI, pelo que, caso não tenha recebido qualquer comunicação dos N/Serviços Jurídicos é porque ainda não foi proferida sentença no V/caso em concreto

Saudações Sindicais

A Direção Nacional