Inspeção tributária com mais informação sobre empresas | Jornal Económico

Inspeção tributária com mais informação sobre empresas

 

Acesso ao Registo do Beneficiário Efetivo será alargado para efeitos de inspeção tributária. Esta foi uma das alterações propostas pelo PS ao OE, a par nomeadamente da isenção do imposto de selo na renegociação do crédito da casa.

 

O Fisco vai ter ao seu dispor mais informação sobre as empresas, no processo de inspeção tributária.

Isto uma vez que o acesso ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) será alargado para esse efeito, de acordo com a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) apresentada pelo Partido Socialista (PS) e aprovada esta quinta-feira.

Em declarações ao Jornal Económico (JE), Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT), sublinha que é esta “uma medida de elevada importância para o sucesso da função da inspeção tributária na luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscal”. Já Ana Gamboa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), defende que “todas as medidas que permitam ter acesso a mais informação facilitam o trabalho”, mas lamenta que o Governo insista em não dar as condições adequadas aos trabalhadores que o levam a cabo.

Até agora, e segundo a Lei Geral Tributária, os inspetores poderiam, com vista a desenvolver a suas diligências, aceder às instalações das empresas, bem como examinar os livros e registos de contabilidade, aceder e testar o sistema informático, requisitar documentos dos notários e conservadores, e solicitar a colaboração de quaisquer entidades públicas, mas não estava previsto, nesse quadro, o acesso aos dados do RCBE.

Aliás, essa informação só poderia ser obtida pela Autoridade Tributária no âmbito das suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, para efeitos de controlo do cumprimento nomeadamente das obrigações de due diligence “que impendem sobre as instituições financeiras”, e para a assegurar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
No próximo ano, essas limitações vão, contudo, mudar. Por proposta do PS, o acesso ao RCBE será alargado para efeitos de inspeção tributária, passando a estar incluído na lista de ferramentas ao dispor do Fisco.

“É mais uma medida que reconhece a importância da inspeção tributária para a economia, mas lamentamos que o OE2023 não preveja medidas para dar condições a quem faz esse trabalho”, salienta Ana Gamboa, que reclama, por exemplo, a atualização das ajudas de custo e transporte, mas também a valorização das carreiras, à semelhança do que foi anunciado para as carreiras gerais da Administração Pública.

Por sua vez, Nuno Barroso destaca que este alargamento permitirá obter “informação relevante e de forma praticamente imediata sobre a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas a atuar em território nacional”. Avisa, por outro lado, que, nos últimos anos, a burocracia “e o condicionamento que dela resulta no acesso dos inspetores às bases de dados que já existem, tem vindo a prejudicar o trabalho destes”. Por último, deixa um apelo: seria útil que agora outras bases de dados pudessem ter acesso mais fácil. O RCBE, convém explicar, foi criado em 2017 e identifica todas as pessoas singulares, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, que tenham a propriedade ou o controlo efetivo de entidades jurídicas. São obrigadas a preencher a declaração de RCBE todas as entidades constituídas em Portugal ou queiram fazer negócios no país. Após a primeira declaração, é obrigatório atualizá-la sempre que existam alterações, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.

Este registo impõe, para um amplo conjunto de entidades, a obrigação de manter atualizados registos internos dos sócios, com discriminação das respetivas participações sociais, de pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta, a propriedade das participações sociais e de quem detenha o controlo efetivo, e divulgar informações detalhadas sobre os seus beneficiários efetivos.

Até agora, Fisco só podia aceder ao Registo do Beneficiário Efetivo para combate ao branqueamento de capitais. Dados vão passar a estar disponíveis para efeitos de inspeção

As entidades que não cumpram as obrigações declarativas decorrentes do RCBE ficarão sujeitas a um conjunto alargado de sanções, entre as quais, a impossibilidade de distribuição lucros, de celebrar ou renovar contratos com entidades públicas, de colocar instrumentos financeiros em mercados regulados, de aceder a fundos europeus ou de intervir como parte em negócios que tenham por objeto a transmissão de direitos reais sobre imóveis.

Renegociação do crédito da casa sem imposto do selo

O alargamento da abrangência do acesso a informações detalhadas sobre os beneficiários efetivos de entidades como empresas, associações, fundações e fundos é uma das 55 propostas de alteração do OE2023 apresentadas pelo PS e que, por força da maioria no Parlamento, tinham já aprovação garantida. Outra dessas propostas é a isenção do Imposto do Selo na renegociação do crédito à habitação.

O objetivo dos socialistas é que a isenção em causa seja aplicada aos factos tributários ocorridos entre 1 de novembro de 2022 e 31 de dezembro de 2023.

Também por proposta do PS ficou determinado, na especialidade, que o programa Regressar será alargado às regiões autónomas, que a suspensão da autorização de novos registos de alojamento local em áreas de contenção vai ser prolongada até ao final de 2023 e que as atualizações das pensões poderão ser reforçadas pelo Governo, caso a inflação seja superior à inicialmente prevista.

De resto, nos primeiros três dias de votações, o PS viabilizou a aprovação de quase 50 propostas da oposição. Entre estas, estão, por exemplo, um projeto-piloto sobre a higiene menstrual, proposto pelo PAN, o reforço do combate à violência contra idosos, sugerido pelo PSD, e a implementação da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas, que partiu do Bloco
de Esquerda.