Informação Fiscal

29 de novembro de 2019
Os sujeitos passivos do IUC relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

20 de novembro de 2019
Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada este mês e respeitante ao mês anterior.

29 de novembro de 2019
Pagamento da 2.ª ou 3ª prestação do Imposto Municipal Sobre Imóveis

20 de novembro de 2019
Pagamento do imposto referente ao 3º trimestre.

20 de novembro de 2019
Pagamento do IVA respeitante ao 3º TRIMESTRE

A registar nova subida, a taxa Euribor a 1 mês fixa-se em -0,45%, mais 0,005 pontos percentuais que a sessão anterior.
A taxa Euribor a 3 meses, regista uma queda de 0,005 pontos percentuais para os -0,404%.

A taxa Euribor a 1 mês, inicia uma subida de 0,008 pontos percentuais para os -0,455%.
Registando também uma subida de 0,003 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, fixou-se nos -0,399%.

A continuada queda da taxa Euribor a 1 mês volta-se a verificar, fixando-se a mesma em -0,463% com uma descida de 0,006 pontos percentuais.
Também em queda continuada, a taxa a 3 meses atingiu os -0,402% após uma descida de 0,004 pontos percentuais.

De novo em queda, a taxa 1 mês sofreu uma descida fixando-se nos -0,457%.
Registando também uma queda de 0,004 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses fixou-se nos -0,398%.

Registando uma subida de 0,01 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,453% iniciando assim uma nova subida.
Da igual forma, apresentando uma subida de 0,001 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses fixa-se em -0,394%.

1 - Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados.
2 - Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) - art. º23., n. º1, alínea g), do CIRC.
Acórdão n.º 5682/12.8BCLSB, de 30 de setembro

I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia direta ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente-, ou de o não serem e de, então, se tornar necessário determiná-los a partir de outros que o sejam e que em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência se mostrem consubstanciar factos-índice adequados a tal extrapolação.
II. Partindo a AT da análise dos movimentos financeiros refletidos nas contas bancárias dos sócios da impugnante, e familiares dos sócios, para concluir pela omissão à contabilidade de custos e de proveitos e determinar a respetiva quantificação, fez uso de métodos indiretos, ainda que sob a capa de correções técnicas ou meramente aritméticas.
III. A decisão de tributação por métodos indiretos desacompanhada do especial procedimento a que está sujeita, mostra-se ilegal por violação de direitos e garantias do contribuinte.
Acórdão n.º 546/10.2BECTB, de 30 de setembro

I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do ativo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afetos às atividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia ou separação patrimonial assente na distinção entre o património afeto à atividade empresarial e o património pessoal;
II. De acordo com a manifestação do chamado poder de "atração" da categoria B (cfr. art.º 3º/2,b) do CIRS (na redação aplicável), convertem-se em rendimentos desta categoria aqueles que em virtude da sua substância, preenchiam normas de incidência de outras categorias;
III. Para que essa atração se torne possível, é necessário que haja conexão entre a atividade empresarial e a "fonte atraída".
Acórdão n.º 1119/09.8BELRA, de 30 de setembro

Esclarecimentos da AT sobre as novas regras de faturação aplicáveis em 2019 e 2020
Por O Informador Fiscal

Notas sobre o período de vigência do benefício de redução de taxa nos rendimentos prediais de prédios reabilitados
Por O Informador Fiscal