Informação Fiscal

31 de outubro de 2019
Os sujeitos passivos de IVA que pretendam optar por este regime, devem comunicar à AT por via eletrónica, essa opção.

31 de outubro de 2019
Os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada devem comunicar o valor total dos rendimentos auferidos nos 3 meses imediatamente anteriores.

31 de outubro de 2019
2.ª prestação, correspondente a 50% do PEC.

31 de outubro de 2019
Os sujeitos passivos do IUC relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento.

31 de outubro de 2019
Entrega, por transmissão eletrónica de dados, da declaração relativa à contribuição extraordinária sobre o setor energético e pagamento da respetiva contribuição (n.º 1 do artigo 7.º deste Regime).

Registando uma subida de 0,01 pontos percentuais, a taxa indexada a 1 mês, fixa-se em -0,448% iniciando assim uma nova subida.
A taxa Euribor a 3 meses, não sofreu alterações relativamente à última sessão, mantendo-se nos -0,41%.

Nesta sessão, a taxa Euribor a 1 mês manteve o valor anteriormente registado de -0,458%.
Registando uma subida de 0,008 pontos percentuais, a taxa indexada a 3 meses, fixa-se em -0,41% iniciando assim uma nova subida.

A registar nova subida, a taxa Euribor a 1 mês fixa-se em -0,458%, mais 0,01 pontos percentuais que a sessão anterior.
A taxa 3 meses regressa às quedas com uma descida de 0,002 pontos percentuais para os -0,418%.

A taxa Euribor a 1 mês, inicia uma subida de 0,005 pontos percentuais para os -0,468%.
Registando também uma subida de 0,002 pontos percentuais, a taxa Euribor a 3 meses, a mais vulgar nos créditos a empresas, fixou-se nos -0,416%.

A continuada queda da taxa Euribor a 1 mês volta-se a verificar, fixando-se a mesma em -0,473% com uma descida de 0,007 pontos percentuais.
A taxa indexada a 3 meses, mantém-se uma vez mais estável nos -0,418%.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Aviso n.º 15993/2019, de 9 de outubro

Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro

A dupla tributação jurídica internacional surge em virtude da verificação da aplicação de diferentes elementos de conexão relativamente ao mesmo imposto, o que faz com que nos encontremos perante situações de dupla (ou múltipla) tributação, v.g. conflitos positivos de tributação.
Diferentemente, caso um mesmo rendimento não seja tributado em nenhuma jurisdição, verifica-se um conflito negativo de tributação, fenómeno indissociável da fraude e evasão fiscais, com riscos inerentes de erosão da base tributária dos Estados.
Por Patrícia Anjos Azevedo e Miguel de Antas de Barros

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.
Portaria n.º 362/2019, de 9 de outubro

Corrige os índices ponderados de custos de materiais referentes ao mês de março de 2018, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Aviso n.º 15992/2019, de 9 de outubro