Informação Fiscal

29 de março de 2019
Entrega do pedido de compensação relativo às operações realizadas no ano anterior. [+]

01 de abril de 2019
Durante os meses de abril a junho, deve ser apresentada a DECLARAÇÃO MODELO 3, relativa aos rendimentos auferidos em 2018 pelas pessoas singulares. [+]

29 de março de 2019
Os sujeitos passivos do IUC relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra durante este mês, devem proceder à sua liquidação e pagamento. [+]

29 de março de 2019
Declaração modelo 1074 relativa às aquisições efetuadas no último ano civil.
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29 de março de 2019
Comunicação pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras das operações relativas a valores mobiliários e warrants autónomos e resultados de derivados. [+]

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,367%.
A taxa Euribor a 3 meses, inicia uma subida de 0,001 pontos percentuais para os -0,309%. [+]

A taxa Euribor a 1 mês, não sofreu alterações relativamente à última sessão, mantendo-se nos -0,367%.
O mesmo se verifica com a taxa a 3 meses, a mais usada nos créditos atribuídos a empresas, que permanece nos -0,31% registados na última sessão. [+]

Com um crescimento de 0,001 pontos percentuais, a taxa a 1 mês sobe para os -0,367%.
A taxa 3 meses regressa às quedas com uma descida de 0,001 pontos percentuais para os -0,31%. [+]

Mantendo o valor das últimas sessões, taxa Euribor a 1 mês continua estável nos -0,368.
O mesmo se verifica com a taxa a 3 meses que permanece nos -0,309% registados na última sessão. [+]

Mantendo-se inalterado, o indexante a 1 mês continua estável nos -0,368%.
Registando uma subida de 0,001 pontos percentuais, a taxa indexada a 3 meses, fixa-se em -0,309% iniciando assim uma nova subida. [+]

Os contratos de construção, por se tratarem de uma matéria algo complexa, tiveram desde muito cedo uma atenção especial, quer a nível internacional, quer a nível nacional. Em termos internacionais, este tema foi dos primeiros a ser abordado ao nível da International Accounting Standard 11 (IAS 11) - Contratos de Construção, revista em 1993. Tendo por base o normativo internacional, foi emitida a Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 19 - Contratos de Construção, de forma a harmonizar a prática contabilística nacional com os princípios internacionalmente adotados, tendo como objetivo prescrever o tratamento contabilístico de réditos e gastos associados a contratos de construção nas demonstrações financeiras das entidades contratadas, uma vez que, normalmente, neste tipo de operações, o período contabilístico em que o contrato se inicia é diferente do período contabilístico em que termina.
Por Daniel Maia Guedes [+]

Procede à décima terceira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
Portaria n.º 77/2019, de 12 de março [+]

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
Lei n.º 24/2019, de 13 de março [+]

Ofício-Circulado n.º 30211/2019, de 15 de março [+]

Prescreve o n.º 1 do art.º 108.º do CIRE que a declaração de insolvência não implica a suspensão do contrato de locação em que o insolvente seja locatário. Destarte, e uma vez que o locatário continua a usufruir do gozo do bem, deverá continuar também a pagar a respetiva renda ou aluguer, o que configurará um crédito sobre a massa - cfr. art.º 51.º, n.º 1, alíneas e) e f). Todavia, e caso se entenda não ser conveniente para os interesses da massa insolvente, o administrador da insolvência pode, de acordo com o n.º 1 do art.º 108.º do CIRE, denunciar o contrato, com um pré-aviso máximo de 60 dias, contando que a lei ou o contrato não prevejam prazo inferior. A denúncia do contrato pelo administrador da insolvência nos termos aqui descritos obrigará ao pagamento (como crédito sobre a insolvência) das retribuições previstas no n.º 3 do art.º 108.º.
Por Patrícia Anjos Azevedo e Miguel de Antas de Barros [+]