Expresso | Trabalhadores dos impostos passam a ter de reportar às chefias ofertas acima de €150

 

Os trabalhadores dos impostos têm um novo Código de conduta dos trabalhadores dos impostos foi atualizado, alertando para possíveis processos-crime no acesso indevido à base de dados da AT. Sindicato considera que o dever de justificação, pelos funcionários, dos acessos à informação da AT “extrapola em muito o dever de sigilo” e que o sistema devia ser controlado de forma automática

Os trabalhadores dos impostos têm um novo código de conduta, publicado esta semana em Diário da República e que já está em vigor. Ao Expresso, fonte oficial do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) explica que o recente normativo “mantém no essencial o que estava no anterior” – aprovado pelo Conselho de Administração da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 23 de julho de 2015 –, mas traz novidades, como as regras “sobre a proibição do assédio e discriminação, igualdade de género e conciliação com a vida privada, prevenção e combate à corrupção”.

Além disso, passou a constar um valor máximo de 150 euros para as ofertas que podem ser aceites pelos funcionários do Fisco, caso contrário o ‘presente’ deve ser comunicado ao superior hierárquico e ao Comité de Ética, Segurança e Controlo da AT.

No código de conduta de 2015, sobre as ofertas era dito apenas que “os trabalhadores não devem pedir ou aceitar presentes, hospitalidade ou quaisquer benefícios que, de forma real, potencial ou meramente aparente, possam influenciar o exercício das suas funções ou colocálos em obrigação perante o doador” e que tal aceitação “de ofertas ou hospitalidade de reduzido valor (objetos promocionais, lembranças, …) não é censurável se não for frequente, estiver dentro dos padrões normais de cortesia”.

O código de conduta do Governo, publicado em maio de 2022, determina igual valor: “Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150 euros”. As regras ali estabelecidas aplicam-se aos dirigentes superiores da Administração Pública.

Também é aditado um “alerta para a possibilidade de procedimento criminal, além do alerta para a possibilidade de procedimento disciplinar (constante no anterior código), no caso de acesso não justificado à base de dados da AT”, faz ainda notar o sindicato, sinalizando o seu desagrado em relação a estes aspetos.

“O dever de justificação dos acessos à base de dados da AT é algo que ficou previsto no código de conduta desde 2015 e extrapola em muito o dever de sigilo”, faz notar ao Expresso a estrutura sindical independente. É referido ainda que desde esse ano para cá, a administração fiscal tem investido “em aplicações informáticas que obrigam os trabalhadores a justificar cada acesso a cada número de contribuinte, criando ainda mais sobrecarga às já exigentes tarefas”.

O novo texto do código diz, agora, que “o acesso não justificado a dados pessoais dos contribuintes ou a informação tributária ou aduaneira subordinada a sigilo constitui, nos termos da lei, violação de dever profissional podendo fazer incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar e criminal” e, na versão anterior, era apenas mencionado que “o acesso não justificado a dados pessoais dos contribuintes ou a informação tributária ou aduaneira subordinada a sigilo constitui, nos termos da lei, violação de dever profissional, fazendo incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar”.

Porém, tal controlo é suposto estar do lado da AT, considera o STI, atirando que a direção-geral, “ao invés de investir em aplicações destinadas aos trabalhadores, deveria investir em sistemas que promovessem o controlo dos acessos de forma simples e eficaz sem requerer a intervenção dos utilizadores”.

O STI adianta que houve “várias reuniões” com a direção-geral da AT sobre este assunto e lamenta não terem ocorrido “melhorias” e que, ao invés, “se tenha complicado o sistema de justificação de acessos”. Para o sindicato, este procedimento “deixa a sensação aos trabalhadores de que quem os dirige não confia na seriedade do seu trabalho”.

Até porque no que toca ao sigilo profissional está “profundamente enraizado na cultura laboral dos trabalhadores da AT, o que se constata pelo baixo índice de condenações disciplinares por violação deste dever”.

STI APONTA O DEDO A FALTA DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES
O STI critica ainda que o mesmo nível de empenho e de prioridade pela cúpula do Fisco não tenha sido canalizado para alguns “dossiês por resolver”, como “a regulamentação do sistema de avaliação permanente – que visa premiar o mérito dos trabalhadores –, a regulamentação do regime de transferências e a conclusão de procedimentos concursais pendentes”. Também é apontado o dedo ao facto de o Governo não ter dado “o devido reconhecimento” aos funcionários dos impostos através da “valorização remuneratória das carreiras, à semelhança do que aconteceu, e bem, com outras carreiras da Administração Pública”.

No despacho da diretora-geral da AT, Helena Borges, publicado juntamente com o código de conduta, é referido que o mesmo decorre do cumprimento do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o disposto no artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que determinam que “as entidades públicas devem adotar códigos de conduta, abrangendo, nomeadamente, as matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade e proceder à sua revisão”.

Segundo a diretora-geral dos impostos, o novo código de conduta dos trabalhadores da AT “visa contribuir para o reforço de uma cultura de rigor e transparência, estabelecendo os princípios e deveres gerais que devem pautar a atuação e o relacionamento pessoal e profissional de todos os trabalhadores que exercem funções na organização”. É ainda referido que o código foi previamente aprovado por despacho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix.

CONTRIBUIR PARA A “IMAGEM DE RIGOR” DA AT
De acordo com o código, os seus objetivos são “contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de rigor, competência e excelência” da autoridade tributária, “constituir um referencial de conduta” para os trabalhadores da AT, bem como “orientar” os colaboradores “sobre o comportamento expectável em matéria de integridade no exercício das suas funções profissionais”, quer nas relações profissionais dentro de ‘casa’ e com os contribuintes, mas também nas relações institucionais com os demais organismos através de “um conjunto de regras de natureza ética e deontológica”.

O STI acrescenta que o código de conduta da AT “evidencia o conjunto de princípios e deveres específicos a que os profissionais da AT estão vinculados, além dos deveres gerais da função pública, nomeadamente no que toca ao dever de confidencialidade fiscal e no respeito pelas garantias dos contribuintes”. Lembra ainda que os trabalhadores dos impostos atuam em matéria tributária, aduaneira, fiscal e económica, nomeadamente na defesa da economia e da livre concorrência e na prossecução dos princípios da justiça tributária e aduaneira. A este amplo conjunto de competências juntam-se, igualmente, a proteção dos interesses financeiros e económicos da União Europeia e dos seus estados-membros e a proteção da segurança internacional, “conforme estipulado no regime das carreiras especiais da AT”.