Expresso – Falta vontade política para combater a fraude e a evasão fiscal

A importância dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira no combate à fraude e à evasão fiscal e de que forma os problemas de recursos humanos e materiais neste sector também boicotam esse combate são as questões abordadas neste artigo pelo vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Gonçalo Monteiro Rodrigues

Consideramos que há falta de vontade política para combater a fraude e a evasão fiscal em Portugal. Nesta medida, subscrevemos as declarações públicas recentes, no mesmo sentido, do diretor do DCIAP (Direção Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria Geral da República), Albano Pinto. As graves lacunas apontadas ao DCIAP refletem-se, do mesmo modo, na AT, Autoridade Tributária e Aduaneira. Destacando-se que a fuga aos impostos penaliza os que menos têm no acesso ao SNS, à Escola Pública, à Justiça e à Segurança, ao Estado Social e todas as outras valências estatais que deveríamos priorizar.

Seria pertinente que a diretora-geral da AT denunciasse os graves problemas existentes relativamente aos recursos humanos e materiais. À falta dessa denúncia, tem de ser o STI, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, a lançar o “grito” de alerta.

A Inspeção da AT foi fortemente reforçada por exigência da troika, sendo a sua formação específica elogiada pelo recentemente proposto presidente da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública) que considera a formação ministrada e provas exigidas a este corpo de elite mais exigentes que um mestrado. No entanto, muitos destes inspetores têm sido colocados no atendimento telefónico em vez de combaterem a fraude e a evasão fiscal e aduaneira!

Cada vez mais, os inspetores se sentem constrangidos com a burocracia dos processos e os objectivos de SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da Administração Pública) que lhes são exigidos, os quais em nada favorecem a investigação daquilo que realmente importa, ou seja, os contribuintes que não cumprem as suas obrigações fiscais de forma materialmente relevante.

Os diretores da AT, sem recursos humanos na área da gestão, para conseguirem cumprir a exigente tarefa do apoio ao cumprimento voluntário, colocam inspetores em funções que não são as suas.

Esta gestão é responsabilidade do Governo que, assim, em vez de ter a ITA, Inspeção Tributária e Aduaneira, pronta para combater o crime e apoiar mais, por exemplo, o DCIAP, gere os seus recursos humanos de forma incoerente. Forma especialistas e depois não os aproveita!

De realçar ainda os problemas relacionados com a independência que um inspetor/auditor deve ter na realização dos seus relatórios. É central neste trabalho que o relatório de auditoria seja feito de forma absolutamente independente e livre de quaisquer tipo de pressões. Devendo ser o parecer do chefe de equipa igualmente independente, bem como, obviamente, o mesmo no despacho final do superior hierárquico. Se isto não acontecer perde-se a independência de quem faz a auditoria e desperdiça-se uma boa prática para defender a transparência no processo.

A ITA cada vez mais se transforma numa fábrica à peça, onde os inspetores não são incentivados a investigar mais, descobrir mais e combater a grande criminalidade económica que está ligada à criminalidade fiscal.

Como foram descobertos os grandes casos mediáticos? Foi através do planeamento e da análise de risco ao nível central ou foi pelo trabalho no terreno das inspetoras e dos inspetores que, com a sua perícia, desenterraram a informação que levou a estes mega processos?

É mesmo isto que os Governos pretendem?

 

Noticia publicada no Expresso Online dia 15.11.2121