Dívidas de portagens? Repudiada expressão ‘bullying’ fiscal na cobrança | Notícias ao Minuto

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) repudiou esta quinta-feira a expressão de ‘bullying’ “exercido pelo fisco” sobre contribuintes com dívidas de portagens, mas concorda que o foco da AT devem ser os impostos e não a cobrança destas dívidas.

Dívidas de portagens? Repudiada expressão 'bullying' fiscal na cobrança

O STI não se revê “na expressão de ‘bullying’ fiscal exercido pelo fisco sobre os contribuintes”, refere em comunicado, numa reação “às várias notícias de hoje que dão conta da cobrança pelo fisco de taxas de portagens”.

Na sua edição de hoje o Jornal de Notícias refere que as “portagens por pagar entopem os tribunais”, precisando que, apesar de a lei determinar “que utentes com várias dívidas deviam ter um processo único”, o “fisco recebe mais se não as juntar”.

O jornal adianta ainda que “tarifas de poucos cêntimos” resultam em multas de milhares de euros, apontando o caso de pessoas que passaram em pórticos de autoestradas cujo custo é de alguns cêntimos e que são depois confrontados com o pagamento de quantias muito mais elevadas — que incluem multas e custas.

Por seu lado, no “Fórum da TSF”, que hoje teve por tema “Justiça fiscal ou bullying fiscal”, os ouvintes foram convidados a falar sobre o tema.

Além de afirmar que não se revê nesta expressão, o STI emitiu um comunicado para clarificar que as taxas de portagem “não são tributos e a atribuição da cobrança destas dívidas e a aplicação das coimas ao fisco aconteceu por incapacidade das concessionárias o fazerem de forma eficaz”.

Além disso, a estrutura sindical presidida por Ana Gamboa diz ainda ser “errado afirmar que o fisco não cumpre a Lei” e afirma que “quem levanta os autos de notícia por falta de pagamento das portagens não é o fisco” mas “as concessionárias”, rematando que “o fisco tramita os processos, nos termos da Lei em vigor”.

“Muito antes do fisco cobrar estas dívidas, os autos eram levantados por cada passagem em portagem e quando começaram a ser cobrados no fisco era de facto assim”, diz ainda o STI precisando que, por isso, “o mesmo veículo, na mesma viagem, podia ter vários autos de notícia, o que originava várias coimas pela mesma viagem”.

No entanto, sublinha o mesmo sindicato, tal “não acontecia por ‘bullying’ do fisco, acontecia quando muito por ‘bullying’ legal”, lembrando que foi depois de se terem atribuído estas cobranças à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que, em 2015, se alterou a lei, “que neste momento estabelece que a falta de pagamento de portagem pelo mesmo veículo no mesmo mês e na mesma concessionária origina apenas um processo de contra ordenação”.

Não obstante estas clarificações, o STI diz concordar “em absoluto que o foco do fisco deveria ser a Justiça Fiscal e o combate à fraude e evasão fiscal”, acentuando que a atribuição de tarefas como a cobrança de dívidas de portagens e outras não tributárias “representam uma sobrecarga de trabalho” que considera “perfeitamente dispensável”.

Como exemplo de outras tarefas que deveriam ser desenvolvidas por outras entidades que não a administração fiscal dá a atribuição do NIF a estrangeiros.

Entretanto, a Iniciativa Liberal levou hoje a debate no parlamento vários diplomas para “descomplicar a vida das pessoas”, entre os quais impor um limite para as contraordenações pela falta de pagamento de portagens e uma amnistia para processos em curso.

Para o agendamento da IL — que apresenta mais de uma dezena de projetos de lei — foram arrastados também vários diplomas do PAN, do Chega, do Livre e do BE.

 

Notícia publicada no site Notícias ao Minuto no dia 12 de Janeiro de 2023