Sindicato rejeita que Fisco esteja a fugir à lei nas multas de portagens | Jornal Económico

“É errado afirmar que o Fisco não cumpre a Lei, o Fisco cumpre e aplica a lei”, garante STI, no dia em que foi publicada uma notícia em que dava conta da multiplicação de coimas por falta de pagamento de portagens, apesar de a lei estabelecer que deve ser aberto um processo único a um utente com várias dívidas.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) assegurou esta quinta-feira que a Autoridade Tributária (AT) não está a violar a lei, no que diz respeito às coimas aplicadas por falta de pagamento das portagens, contrariando o que foi noticiado esta manhã. “É errado afirmar que o Fisco não cumpre a lei. O Fisco cumpre e aplica a lei”, sublinhou a estrutura sindical liderada por Ana Gamboa.

Segundo o Jornal de Notícias, ainda que a lei determine que os utentes com várias dívidas devem ter um único processo, a AT tem insistido em abrir um processo individual por cada vez que um utilizador de autoestradas passa num pórtico sem pagar, ganhando mais com a multiplicação de coimas.

Entretanto, à TSF, Alexandra Lopes, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, veio também acusar o Fisco de estar a cometer falhas graves, neste âmbito, entupindo o sistema com coimas. “O sistema está de tal maneira entupido que a Autoridade Tributária acaba por não fazer a primeira comunicação ao cidadão. Muitos deles são apanhados de surpresa com as notificações não feitas, partem logo para a penhora. A pessoa ainda não tomou conhecimento e já está a ser penhorada. O sistema está com uma perversidade além do normal”, garantiu a sindicalista.

Em contraste, o STI garante que a AT está a cumprir a lei e avança esta tarde com uma série de esclarecimentos. “Primeiro, as taxas de portagem não são tributos. A atribuição da cobrança destas dívidas e a aplicação das coimas ao Fisco aconteceu por incapacidade das concessionárias o fazerem de forma eficaz”, começa por realçar o sindicato.

E acrescenta que “é errado” dizer que o Fisco não cumpre e lei. “Quem levanta os autos de notícia por falta de pagamento das portagens não é o Fisco, são as concessionárias. O Fisco tramita os processos, nos termos da lei em vigor”, explica a estrutura liderada por Ana Gamboa.

Mais, detalha o sindicato, já “muito antes” de o Fisco cobrar estas dívidas eram levantados autos por cada passagem em portagem. “Isso não acontecia por bullying do Fisco, acontecia quando muito por bullying legal”, salienta o STI, que lembra que em 2015 a legislação foi alterada.

“Neste momento, a lei estabelece que a falta de pagamento de portagem pelo mesmo veículo no mesmo mês e na mesma concessionária origina apenas um processo de contra ordenação”, sublinha.

Por fim, o sindicato realça que “concorda em absoluto que o foco do Fisco deveria ser a Justiça Fiscal e o combate à fraude e evasão fiscal”, avisando que a atribuição de tarefas como a cobrança de dívidas de portagens resulta numa “sobrecarga de trabalho” dos profissionais da AT.

Estas notícias foram publicadas no dia em que no Parlamento são discutidas propostas que visam impor um limite às contraordenações pela falta de pagamento de portagens.

Notícia publicada no Jornal Económico no dia 12 de Janeiro de 2023