19 Jul COMUNICADO N.º 07/2022 DA DIREÇÃO NACIONAL DO STI | 19/07/2022 – REUNIÃO COM O SEAF
REUNIÃO COM O SEAF
Carreiras subsistentes – Concurso do Artigo 38.º – Ver para crer!
A Direção Nacional foi convocada para reunir com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “no âmbito do processo de abertura do concurso a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do DL 132/2019, de 30 de agosto, tendo em conta a necessidade de, previamente à abertura, proceder a uma intervenção legislativa clarificadora de tal artigo” (cfr. Convocatória da SEAF).
A reunião decorreu ontem à tarde, e, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), participaram a Sr.ª Diretora Geral da AT (DG), a Diretora de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos (DSGRH), e uma representante da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
Pelo SEAF foi transmitido que reconhece o excessivo atraso neste procedimento concursal e que pretende agora dar andamento à alteração legislativa que garantirá a sua abertura, possibilitando a todos os trabalhadores que se encontram em carreiras subsistentes – TATA, SA, VAA – integrarem as novas carreiras especiais sem perda remuneratória.
Referiu ainda que o Governo aproveitará esta alteração legislativa para possibilitar a consolidação, já na nova carreira, dos VAA que se encontravam em procedimento de mobilidade.
Anunciou também que serão finalmente abertos todos os concursos de promoção para as carreiras aduaneiras, podendo estes trabalhadores candidatar-se em simultâneo aos dois procedimentos, tendo no final que optar por um deles. Quanto a este aspecto mencionámos mais uma vez, que esta situação não era justa e que estes concursos deveriam ter aberto previamente, tendo permitido a estes colegas progredirem na atual carreira antes de transitarem para a nova carreira, tal como aconteceu com outros colegas das carreiras especiais da AT.
O STI expressou e reforçou o desânimo dos TATA, SA e VAA, que aguardam, há quase três anos, que lhes seja reconhecido o mérito e feita justiça, desbloqueando-se-lhes a progressão na carreira.
Recordámos ao Senhor SEAF que estes quase 2800 trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira são trabalhadores que já se encontram em carreiras especiais e desenvolvem conteúdo funcional específico da AT.
Estes trabalhadores ingressaram na AT por concurso público, sujeitaram-se a período experimental, prestaram provas, a maioria durante vários ciclos de avaliação permanente e dão provas todos os dias, ao longo de décadas, do seu valor, da sua competência e do seu brio profissional.
A grande maioria dos TATA, VAA e SA servem a Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 20 anos.
Relembrámos ao Sr. SEAF que estes trabalhadores estão na linha da frente, são a cara da AT junto dos cidadãos. Estes trabalhadores atendem público nos balcões dos serviços da AT, atendem no CAT e E-Balcão, uma parte são chefes e adjuntos de serviços de finanças, tramitam processos de execução fiscal, de reclamações graciosas, de contra-ordenação, dão um contributo fundamental no âmbito da justiça tributária. Estes trabalhadores controlam a circulação de mercadorias e pessoas, controlam a fronteira externa da UE, nas marinas, portos, aeroportos do país, fazem controlos documentais, participam nos varejos, em ações de natureza fiscalizadora e em operações internacionais de combate à fraude e tráfico ilícito, entre muitas outras tarefas.
Foi com estes trabalhadores que a AT se modernizou, e com os quais foi possível implementar todos os projetos nas áreas das Tecnologias de Informação.
Estes trabalhadores, hoje, ensinam os licenciados que vêm em mobilidade dos municípios e de outros organismos, a executar as suas funções.
São trabalhadores com espírito de missão, extravasam as suas obrigações por brio profissional, prolongando, em muitos casos o seu horário de trabalho, incluindo ao fim de semana, para cumprirem os objetivos da AT e colmatarem a falta de recursos humanos.
Estes trabalhadores estão a ser negligenciados, relativamente aos restantes trabalhadores das carreiras especiais e, com toda a razão, sentem-se injustiçados. Têm assistido a uma série de oportunidades de progressão dadas a outros colegas da AT e, em relação a eles, não só não abriu o concurso do 38.º, como não abriram ciclos de avaliação permanente, nem concursos de promoção. Além disso, desde o início deste ano, têm assistido à abertura de procedimentos que colocam futuros colegas e colegas de carreiras gerais com menos tempo de serviço em situação privilegiada em relação a quem já está na casa há décadas e em carreiras especiais.
No que toca ao concurso do art. 38.º, relembrámos ainda ao Sr. SEAF o que foi negociado em nome do Governo Português e está nas atas negociais: um mecanismo excecional previsto na LGTFP, que, no prazo de 90 dias a partir da entrada em vigor do novo regime de carreiras, permitiria a transição de todos os trabalhadores já integrados em carreiras especiais, para as novas carreiras, com dispensa de licenciatura, e tendo como método de seleção a avaliação curricular.
Em relação a estes trabalhadores o STI só tem a dizer que tem que cumprir-se o que foi negociado: o concurso de transição para as novas carreiras tem que abrir de imediato, o único método a utilizar é a avaliação curricular e deve ser colocado todo o empenho, por parte do Governo e da Direção-Geral da AT para que o procedimento esteja concluído antes do final de 2022!
Com tantos outros assuntos que preocupam os trabalhadores e se encontram por resolver, fechar este dossier será mais um passo necessário e urgente para arrumar a casa, mas quanto à intenção expressa de avançar rapidamente com os procedimentos legais necessários para resolver a situação dos trabalhadores (ainda) em carreiras subsistentes, o STI, sem otimismo, afirmou ao Sr. SEAF que, para crer, teremos que ver!
STI – POR TI, PARA TI, CONTIGO!
Saudações sindicais,
A Direção Nacional
COMUNICADO N.º 7/2022 DA DIREÇÃO NACIONAL DO STI | 19/07/2022