COMUNICADO N.º 08/2021, DE 11 DE JUNHO | REUNIÃO COM O SEAAF – TRANSIÇÃO DAS CARREIRAS SUBSISTENTES ATÉ AO VERÃO?

Em março deste ano, fomos confrontados com a iminência do concurso de transição das carreiras subsistentes para as novas carreiras especiais da AT, previsto no artigo 38.º do DL 132/2019, ser aberto sem que fossem garantidas as posições remuneratórias de origem para quem estivesse acima da primeira posição da nova tabela remuneratória. O STI de imediato opôs-se a esta situação e o SEAAF acabou por reconhecer a grave injustiça que seria causada, tendo-se comprometido a encontrar solução legislativa com vista a que o concurso seja aberto e aproveite a todos os trabalhadores integrados nas carreiras subsistentes (TATA, VAA e SA).

Na reunião ocorrida em abril (ver comunicado 7/2021), o SEAAF reiterou o compromisso e informou o STI de que estava a providenciar a solução jurídica necessária e que aguardava também aprovação da Secretaria de Estado do Orçamento.

No passado dia 28 de maio, a Direção Nacional voltou a reunir com o SEAAF para apurar o desenvolvimento da situação e a data prevista de abertura do concurso. O SEAAF informou que a proposta de alteração legislativa está redigida e que já tem o parecer favorável do Orçamento. Aguarda confirmação da publicação do Decreto Legislativo de Execução Orçamental (DLEO), que considera a forma mais viável de resolver esta situação. Caso o DLEO, por hipótese, não seja publicado reitera a intenção de resolver através de iniciativa legislativa autónoma. Referiu ainda que pretende resolver este assunto até ao início do Verão.

COMUNICADO N.º 8/2021