Vínc. Carreiras e Remunerações
Lei N.º 12-A/2008 - 27 de Fevereiro
A presente Lei define e regula os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Com as alterações introduzidas pela rectificação N.º 22-A/2008, de 24 de Abril, pela Lei N.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei N.º 3-B/2010, de 28 de Abril)
Decreto Lei N.º 121/2008 - 11 de Julho
Concretiza a extinção das actuais carreiras de regime geral ou especial, de categorias e carreiras especificas e de corpos especiais cujos conteúdos funcionais e requisitos habilitacionais permitem o seu enquadramento nas novas carreiras gerais, mediante a transição dos trabalhadores neslas actulmente integrados para essas
Decreto Regulamentar N.º 14/2008 - 31 de Julho
O presente Decreto Regulamentar identifica os níeis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de Técnico Superior, de Assistente Técnico e de Assistente
