Leis Orgânicas

Decreto Lei N.º 205/2006 - 27 de Março

Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Decreto Lei N.º 81/2007 - 29 de Março

Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Impostos

Decreto Lei N.º 212/2008 - 7 de Novembro

Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Impostos - DL N.º 81/2007

Portaria N.º 348/2007 - 30 de Março

Desenvolvimento da Lei Orgânica da DGCI

Decreto Regulamentar N.º 24/2007 - 29 de Março

Lei Orgânica da DGITA

Portaria N.º 352/2007 - 30 de Março

Desenvolvimento da Lei Orgânica da DGITA

Decreto Lei N.º 82/2007 - 29 de Março

Lei Orgânica da DGAIEC

Portaria N.º 349/2007 - 30 de Março

Desenvolvimento da Lei Orgânica da DGAIEC

Declaração de Rectificação N.º 44/2007

Rectifica o Decreto-Lei Nº 82/2007, de 29 de Março - Lei Orgânica da DGAIEC

Associados