Legislação da RAM

Legislação da Região Autónoma da Madeira

Decreto Lei N.º 18/2005 - 18 de Janeiro

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional N.º 29-A/2005/M - 31 de Agosto

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

Decreto Legislativo Regional N.º 28/2006/M - 19 de Julho

Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira.

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