Aprova a criação do Fundo de Estabilização Tributária (FET) (Altera a Lei Orgânica do Ministério das Finanças)
Definição das linhas orientadoras da atribuição do FET
Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do FET
1ª Alteração á Portaria N.º 132/98, de 4 de Março
2ª Alteração á Portaria Nº 132/98, de 4 de Março
3ª Alteração á Portaria Nº 132/98, de 4 de Março
