Contrato de Trabalho em F.P.

Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Lei N.º 59/2008 - 11 de Setembro

Regime do contrato de trabalho em funções públicas

Lei N.º 3-B/2010 - 28 de Abril (OE/2010)

Introduz alterações à lei n.º 59/2008

Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009

Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 188, de 28 de Setembro de 2009

Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009

Publicado no Diário da República, 2ª Série, N.º 42. de 2 de Março de 2010