Aposentações

Decreto Lei N.º 498/72 - 9 de Dezembro

Com as alterações introduzidas pela lei 3-B/2010, de 28 de Abril de 2010

Regimes da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência

Guia do Utente - publicado pela CGA em Abril de 2010

Decreto Lei N.º 361/98 - 18 de Novembro

Regime da Pensão Unificada